ATA DA SEPTUAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 31-8-2005.

 

 


Aos trinta e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e cinco, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Clênia Maranhão, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Margarete Moraes, Maria Celeste, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Professor Garcia e Raul Carrion. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Ibsen Pinheiro, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Paulo Odone, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados, pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, o Projeto de Lei do Legislativo nº 244/05 (Processo nº 5126/05); pelo Vereador Carlos Comassetto, o Pedido de Providências nº 2047/05 (Processo nº 5234/05); pelo Vereador Ervino Besson, o Pedido de Providências nº 2016/05 (Processo nº 5170/05) e a Indicação nº 064/05 (Processo nº 5302/05); pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Providências nos 2015, 2048 e 2049/05 (Processos nos 5161, 5236 e 5237/05, respectivamente); pela Vereadora Manuela d’Ávila, o Projeto de Lei do Legislativo nº 240/05 (Processo nº 5000/05); pela Vereadora Maria Celeste, o Projeto de Lei do Legislativo nº 253/05 (Processo nº 5155/05); pelo Vereador Mario Fraga, o Pedido de Providências nº 2022/05 (Processo nº 5183/05); pelo Vereador Professor Garcia, os Pedidos de Providências nos 2024, 2026 e 2035/05 (Processos nos 5206, 5208 e 5217/05, respectivamente). Também, foram apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando desarquivamento de Processos: de autoria do Vereador Adeli Sell, com referência ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 021/01 (Processo nº 3445/01); de autoria da Vereadora Maristela Maffei, com referência ao Projeto de Lei do Legislativo nº 219/03 (Processo nº 3817/03). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 10515547, 10515548 e 10515549/05, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Na ocasião, em face da inexistência de quórum deliberativo, deixaram de ser votadas as Atas da Sexagésima Terceira e Sexagésima Quarta Sessões Ordinárias e da Trigésima e Trigésima Primeira Sessões Solenes. A seguir, o Vereador Ervino Besson informou que se ausentaria por duas horas da presente Sessão, para, juntamente com um Engenheiro do Departamento de Esgotos Pluviais, realizar visita à Estrada Campo Novo, que se encontra alagada. Também, por solicitação do Vereador Elói Guimarães, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Senhor Ábio Hervé, ex-Vereador deste Legislativo, falecido ontem. Após, o Senhor Presidente registrou a presença dos Senhores Valter Nagelstein, Diretor de Fomento Social da CaixaRS, e Darci Ferreira, ex-Delegado Regional do Trabalho e Assessor de Diretoria da CaixaRS, convidando-os a integrarem a Mesa dos trabalhos e informando que Suas Senhorias comparecem a este Legislativo para divulgação do Programa de Microcrédito da CaixaRS –CREDIMICRO. Em prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Haroldo de Souza, que, em nome da Casa, saudou os visitantes. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Valter Nagelstein, que avaliou a participação da micro e pequena empresa no processo de desenvolvimento econômico e social do País. Nesse sentido, prestou informações relativas ao Programa de Microcrédito da CaixaRS – CREDIMICRO, a ser implementado em parceria com Prefeituras Municipais, como uma alternativa de crédito para as pessoas físicas e jurídicas do setor formal e informal que desejam montar, ampliar ou financiar pequenos negócios. Ainda, o Vereador João Antonio Dib formulou Requerimento verbal, solicitando que sejam distribuídas aos Senhores Vereadores cópias do discurso do Senhor Valter Nagelstein, bem como material informativo sobre o Programa de Microcrédito da CaixaRS, e o Vereador Sebastião Melo formulou Requerimento verbal, solicitando que a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL promova reunião desta Casa com o Governo Municipal e a CaixaRS, para debates acerca desse Programa. Às quatorze horas e vinte e seis minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e vinte e oito minutos, constatada a existência de quórum. Em continuidade, o Senhor Presidente prestou informações quanto aos eventos programados para a comemoração da Semana de Aniversário da Câmara Municipal de Porto Alegre, iniciada hoje. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, esteve, em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 011/05, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Professor Garcia, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Sebastião Melo e João Carlos Nedel. Na ocasião, foram apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pelo Senhor Presidente: de autoria do Vereador Adeli Sell (Processo nº 5193/05), solicitando autorização para representar externamente esta Casa na solenidade de entrega do Relatório “O Brasil contra a pirataria”, elaborado pelo Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos Contra a Propriedade Intelectual, a ser realizada hoje, em Brasília – DF, com percepção de diárias e passagens aéreas; de autoria da Vereadora Maristela Maffei (Processo nº 5179/05), solicitando autorização para representar externamente esta Casa em atividades referentes ao Dia Nacional de Mobilização pelo FUNDEB e pela Inclusão das Creches, a ser realizada no dia trinta e um de agosto do corrente em Brasília – DF, com percepção de diária e passagens aéreas; de autoria do Vereador Elói Guimarães (Processo nº 5132/05), solicitando autorização para representar externamente esta Casa, das quinze horas de hoje às dez horas do dia quatro de setembro do corrente, quando participará do XIX Encontro do Fórum Permanente de Presidentes de Câmaras Municipais das Capitais Brasileiras, em Belém – PA, com percepção de diárias e passagens aéreas. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 090/02, 233 e 236/05, discutidos pelo Vereador João Antonio Dib, e 235/05, discutidos pela Vereadora Manuela d’Ávila e pelo Vereador Professor Garcia, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nos 019/02, discutido pelo Vereador João Antonio Dib, e 036/05, discutido pelos Vereadores Professor Garcia e Aldacir Oliboni; em 2ª Sessão, o Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 028/05; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 220, 237, 005/05, este discutido pela Vereadora Manuela d’Ávila e pelos Vereadores João Antonio Dib e Carlos Comassetto, 129 e 229/05, discutidos pela Vereadora Manuela d’Ávila, 202/05, discutido pelo Vereador Professor Garcia, os Projetos de Resolução nos 123 e 124/05, este discutido pelo Vereador João Antonio Dib, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 004/05. Na oportunidade, foi apregoada a Emenda nº 04, de autoria do Vereador Professor Garcia, ao Projeto de Lei do Executivo nº 011/05 (Processo nº 5071/05). A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Às dezesseis horas e doze minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e quinze minutos, constatada a existência de quórum. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 183/04, em sua parte vetada, considerando-se rejeitado o Veto Parcial a ele aposto, por vinte e um votos SIM e três ABSTENÇÕES, após ser discutido pelos Vereadores Carlos Todeschini e João Antonio Dib e encaminhado à votação pelos Vereadores Mario Fraga, Carlos Comassetto, Professor Garcia, Ibsen Pinheiro, Paulo Odone, Raul Carrion, Sebastião Melo e João Antonio Dib, tendo votado Sim os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Dr. Goulart, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Mônica Leal, Paulo Odone, Professor Garcia, Raul Carrion, Sebastião Melo e Sofia Cavedon e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Bernardino Vendruscolo, José Ismael Heinen e Márcio Bins Ely. Durante os encaminhamentos à votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 183/05, o Vereador Mario Fraga manifestou seu apoio ao Veto Parcial do Senhor Prefeito Municipal em relação ao referido Projeto de Lei. Também, em face de Questão de Ordem formulada pelo Vereador Paulo Odone, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 183/05. Após, foi aprovado Requerimento de autoria da Vereadora Sofia Cavedon, solicitando votação em destaque para o § 2º do artigo 1º, para as expressões do artigo 3º e para o parágrafo único do artigo 5º do Projeto de Lei do Legislativo nº 230/04 (Processo nº 5490/04). Posteriormente, foi aprovado Requerimento de autoria da Vereadora Sofia Cavedon, solicitando a retirada de tramitação do pedido de destaque para § 2º do artigo 1º e para as expressões do artigo 3º do Projeto de Lei do Legislativo nº 230/04 (Processo nº 5490/04), tendo os Vereadores Professor Garcia e Luiz Braz se manifestado a respeito. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 230/04, em sua parte vetada, com ressalva do destaque requerido, considerando-se rejeitado o Veto Parcial a ele aposto, por vinte e cinco votos SIM, após ser discutido pelos Vereadores Luiz Braz, João Antonio Dib, Sofia Cavedon, Carlos Comassetto, Clênia Maranhão, Raul Carrion, Maria Celeste, Paulo Odone e Margarete Moraes, tendo votado os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Professor Garcia, Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Na ocasião, o Vereador João Antonio Dib formulou Requerimento verbal, solicitando a retirada de termos constantes no pronunciamento da Vereadora Sofia Cavedon, durante a discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 230/04, o que foi deferido pelo Senhor Presidente, após anuência da Oradora, tendo o Vereador Paulo Odone se manifestado a respeito. Também, a Vereadora Sofia Cavedon formulou Requerimento verbal, solicitando a retirada de termos constantes em aparte anti-regimental do Vereador Paulo Odone, durante a discussão do referido Projeto de Lei, tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos acerca do assunto. Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Elias Vidal, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia vinte e nove de agosto do corrente. Foi votado destacadamente e rejeitado o parágrafo único do artigo 5º do Projeto de Lei do Legislativo nº 230/04 (Processo nº 5490/04), considerando-se mantido o Veto a ele aposto, por um voto SIM e vinte e seis votos NÃO, tendo votado Sim o Vereador João Carlos Nedel e Não os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Mônica Leal, Paulo Odone, Professor Garcia, Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Às dezessete horas e quarenta e um minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada pelo Vereador Paulo Odone, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Elói Guimarães, João Carlos Nedel, Aldacir Oliboni e Luiz Braz e secretariados pelo Vereador Nereu D'Avila. Do que eu, Nereu D'Avila, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para uma Questão de Ordem.

 

O SR. ERVINO BESSON (Questão de Ordem): Sr. Presidente, comunico que vou retirar-me por duas horas, porque a Estrada do Campo Novo está debaixo d’água, e eu farei uma visita ao local juntamente com um engenheiro do DEP. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Quero solicitar à Casa um minuto de silêncio pelo falecimento, ontem, do eminente ex-Vereador Ábio Hervé.

 

(Faz-se um minuto de silêncio.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Hoje, temos o comparecimento do Dr. Valter Nagelstein, Diretor de Fomento Social da Caixa/RS, acompanhado do Dr. Darci Ferreira, da diretoria, ex-Delegado Regional do Trabalho.

O Dr. Valter Nagelstein abordará o assunto Credimicro - crédito parceiro para seu pequeno negócio.

A proposição para o comparecimento é do Ver. Haroldo de Souza, que fará a saudação em nome da Casa.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, saúdo-os em nome da Câmara. Estava conversando com o companheiro Valter Nagelstein, na semana passada, quando fomos inteirados do Credimicro, que julgo de extrema importância para a cidade de Porto Alegre e para o Estado, de forma geral, que é o crédito parceiro para o pequeno negócio, porque estamos preocupados há algum tempo com a falta de emprego, de colocação para as pessoas, e esse crédito parceiro poderá desencadear algumas colocações.

Estou apresentando o Dr. Valter Nagelstein, que é Diretor de Fomento Social da Caixa, acompanhado do Dr. Darci Ferreira. O Dr. Valter Nagelstein a seguir fará a sua explanação sobre o tema. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Agradecemos ao Ver. Haroldo de Souza pelas palavras proferidas em nome da Casa.

O Sr. Valter Nagelstein está com a palavra.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores; Sras Vereadoras; senhoras e senhores, eu quero agradecer este espaço que, tão gentilmente e por propositura do meu companheiro ilustre Ver. Haroldo de Souza, esta Câmara Municipal de Vereadores de Porto Alegre nos oferece para que nós possamos divulgar um pouco os serviços que a nossa Caixa R/S - Agência de Fomento do Estado do Rio Grande do Sul vem prestando em prol do desenvolvimento do Estado como um todo e dos Municípios que compõem o nosso Rio Grande.

Quero, inicialmente, Ver. Elói Guimarães, agradecer, de forma reiterada e penhorada, ao Ver. Haroldo de Souza. E, sem qualquer espécie de favor, na verdade, desde há muito, eu acompanho as transmissões esportivas do nosso Ver. Haroldo de Souza e atribuo, reputo a ele o título de maior narrador esportivo que nós temos no nosso País.

Eu fico muito satisfeito e muito honrado de poder não só estar ombreando junto com o Ver. Haroldo de Souza sob a mesma legenda partidária, mas poder ter no meu Partido uma representação e um Vereador da estirpe e da qualidade do Ver. Haroldo de Souza. Portanto, Vereador, o meu agradecimento por esta iniciativa e por este espaço.

Quero dizer que fico muito confortável e muito à vontade aqui, porque a grande maioria, eu diria a totalidade dos Vereadores são diletos e caros amigos. Quero cumprimentar a todos, reiterando, mais uma vez, esta satisfação.

Ver. Sebastião Melo, nosso Líder, Vice-Presidente estadual do meu Partido, quero saudá-lo e cumprimentá-lo.

Nós estamos, aqui, desenvolvendo o Programa Gaúcho de Microcrédito. Este Programa tem na Caixa/RS, hoje, a sua liderança maior. A Caixa/RS pretende ter a primazia no processo de instituição de um programa de microcrédito no nosso Estado. O microcrédito funciona hoje de duas formas, nós podemos atuar em primeiro piso, e nós podemos atuar em segundo piso. A nossa atuação em primeiro piso é quando nós estabelecemos uma parceria com a Prefeitura Municipal, e, através dessa parceria nós identificamos, no seio da Prefeitura, um funcionário. Através do SEBRAE do Rio Grande do Sul, damos um treinamento a esse funcionário, e, a partir desse treinamento, esse funcionário está capacitado a atuar como agente de crédito. Ao agente de crédito, que é a figura-chave, importante nesse processo, cabe identificar onde é que estão os micro e pequenos empresários, e a partir dessa identificação fazer o que se chama de visita técnica. Nessa visita técnica, vai conhecer a realidade desse micro e desse pequeno empresário, saber como é que ele está trabalhando, qual é o seu faturamento, quais são as suas necessidades, e a partir desse diagnóstico e dessa identificação construir a proposta de crédito. Essa proposta de crédito, que é feita pelo funcionário do Município, retorna à sede da Municipalidade, o funcionário alimenta o seu computador que está on line conosco, com a Caixa/RS, e nos remete essas informações.

Nós, por nosso turno, fazemos a análise daquele trabalho que ele fez - fazemos essa análise de uma forma muito célere e de uma forma absolutamente desburocratizada -, e imediatamente aprovada essa análise, através de um outro parceiro que compõe esse programa, que se chama Credimicro, creditamos na conta corrente desse pequeno, desse microempresário, o valor correspondente ao estímulo, ao incentivo, ao apoio àquela sua atividade produtiva.

Quem pode ser beneficiado nesse programa? Todos os micro e pequenos empresários que compõem o universo econômico dessa categoria: são as costureiras, os borracheiros, os artesãos, as quituteiras, as doceiras, os alfaiates, e por aí vai, é uma gama tremenda, enorme de pessoas que compõem uma realidade social e econômica importantíssima nas nossas Cidades, no nosso Estado e no nosso País, que muitas vezes estão excluídos do sistema formal de crédito, porque não têm acesso, ou, o que é pior, às vezes até medo têm de entrar num banco e de buscar essa ferramenta de crédito.

O que nós estamos querendo fazer é humanizar a relação banco/pequeno empresário através dessa figura que se chama agente de crédito. Ele não acompanha somente a concessão do crédito, ele não faz somente essa análise, muito mais do que isso, ele tem por tarefa fazer o acompanhamento pós-crédito, oferecer informações, dados, oferecer apoio e oferecer ajuda para que esse crédito que foi dado não se extinga naquela operação, no momento em que o cidadão recebeu aquele recurso financeiro. Que ele possa, depois da concessão desse crédito, continuar acompanhando esse microempresário na gestão do seu pequeno negócio e apoiá-lo para que receba um segundo apoio, um terceiro, um quarto, tantos financiamentos quantos forem necessários para que aquela pequena atividade se consolide, se estabeleça, tenha êxito.

Os dados do IBGE e do Sebrae dão conta de que 69% das atividades que estão localizadas nas micro e pequenas empresas vão à falência nos quatro primeiros anos de atividades, por toda sorte de dificuldades que nós conhecemos e que acabam por desaguar em instâncias, como a Câmara Municipal de Vereadores.

Eu tenho certeza de que todos os dias V. Exas. recebem pleitos, recebem visitas, recebem solicitações de pessoas que não encontram apoio, seja creditício, seja no sentido de gerenciamento das suas pequenas atividades. Esse Programa de Microcrédito que a Caixa/RS está desenvolvendo vem no sentido de atender esse segmento tão importante da nossa sociedade.

Nós estivemos, há cerca de 30 dias, com o Sr. Prefeito, José Fogaça, oferecendo a ele a possibilidade de adesão do Município de Porto Alegre ao Programa de Microcrédito da Caixa, para que nós pudéssemos, em cada uma das 16 microrregiões da nossa Cidade - por favor, me corrijam se não forem 16 microrregiões, mas este é o dado de que eu disponho -, capacitarmos um agente de crédito. A partir daí poderíamos disponibilizar à sociedade porto-alegrense e a esses micro e pequenos empresários o acesso a essa ferramenta creditícia.

O curso que estamos planejando para Porto Alegre e também para a Região Metropolitana deve ser implementado no início do mês de outubro. Na verdade, é demandado um certo tempo de preparo.

O Município precisa identificar quem é ou quem são os funcionários que têm o perfil adequado para a atividade de agente de crédito. Então, o que nós precisamos é o engajamento e a adesão da Prefeitura Municipal de Porto Alegre e, mais do que isso, o apoio da Câmara Municipal de Vereadores e de V. Exas., os nossos Vereadores de Porto Alegre; este é o intuito de nossa vinda aqui, esta é a razão que nos move.

Nós estamos levando adiante este projeto a partir de uma idéia do nosso Governador, Germano Rigotto, no sentido de podermos estender esta ferramenta creditícia a esse segmento tão importante da nossa sociedade.

Estamos avançando de acordo com o Idese - Índice de Desenvolvimento Socioeconômico, Estado do Rio Grande do Sul. Começamos pelo Município de Pelotas, em fins de maio, e já o implementamos nos 22 Municípios do Corede-Sul; avançamos para a região do Litoral Norte, onde, no final da semana passada, terminamos a qualificação dos agentes de crédito de todos os Municípios do Litoral, e vamos vir para uma terceira região, que é essa aqui de Porto Alegre e do entorno metropolitano.

Fica este pleito, este pedido para que a Câmara Municipal de Porto Alegre compreenda a extensão e a grandeza deste desafio que é podermos alcançar esta ferramenta creditícia aos micro e pequenos empresários, e que nos ajudem a alcançar este objetivo, que é de podermos implementar o nosso Programa Gaúcho de Microcrédito.

Quero, antes de concluir, Vereador-Presidente, Elói Guimarães, saudar o Ver. Bernardino Vendruscolo, que compõe a Bancada do meu Partido, o PMDB, e o Ver. Ibsen Pinheiro. Muito obrigado, Sr. Presidente, por este espaço.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, dada a importância do que foi dito nesta tribuna pelo Dr. Valter Nagelstein, eu solicitaria que V. Exª providenciasse 36 cópias, uma para cada Vereador. Gostaria também de pedir ao Dr. Valter que, se tiver material impresso a respeito, o encaminhe para nós, porque eu acho este assunto de extrema importância. Muito obrigado.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Muito obrigado, Ver. João Dib. Quero informá-lo de que vou deixar aqui um pequeno material impresso, com algumas sucintas informações sobre o Programa, como o limite mínimo e o limite máximo do financiamento, a taxa de juros com que estamos trabalhando, o prazo de carência que é necessário e quem são as pessoas que podem se beneficiar, enfim, todas as informações necessárias. Se V. Exª compreender que mais informações sejam necessárias, além dessas que vamos deixar aqui, da mesma forma eu me coloco à sua disposição para lhe fornecer todas as informações que sejam requeridas.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Muito bem. Mais uma vez queremos saudar o Dr. Valter Nagelstein, Diretor de Fomento Social da Caixa/RS; bem como também o Dr. Darci Ferreira, pelo assunto aqui tratado, Credimicro, crédito parceiro para seu pequeno negócio, e dizer que esse se trata de um instrumento importante para o desenvolvimento dos pequenos empreendedores. Se nós fizermos uma análise dos microempresários, dos pequenos empreendedores, vamos ver que eles são verdadeiras multidões que muitas vezes não têm condições de desenvolver a sua atividade exatamente por lhes faltar o crédito. Portanto, acho que este é um programa, uma ferramenta creditícia extremamente importante para o desenvolvimento da nossa Cidade e do nosso Estado. Dr. Valter e Dr. Darci, recebam as nossas homenagens.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Sr. Presidente, muito obrigado. Saudação ao companheiro Valter e ao Dr. Darci, no mesmo diapasão do Ver. João Dib, na medida em que o Diretor Valter diz que foi ao Sr. Prefeito Municipal, gostaria de sugerir a V. Exª, que tão bem preside a CEFOR, que faça uma reunião, convidando o Secretário da pasta - eu acho que é o companheiro Idenir Cecchin - junto com a Caixa, mediada pela Câmara. Porque eu vejo que esse processo só tem futuro aqui em Porto Alegre se tiver uma parceria com a Prefeitura, porque, se não tiver, é natimorto.

Então, quero deixar esta sugestão ao Presidente da CEFOR para análise e consideração futura. Muito obrigado.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: O Ver. Sebastião Melo bem captou o espírito do Programa, nós não conseguiremos implementá-lo e não o levaremos adiante se não tivermos não só a parceria como a vontade forte e ferrenha da Prefeitura Municipal dos Municípios em que nós queremos implementar o Programa. É preciso haver o empenho do Prefeito, do Secretário Municipal de Indústria e Comércio, do Secretário Municipal de Ação Social, de toda a Prefeitura Municipal; é preciso haver o empenho da Câmara Municipal de Vereadores para que este Programa, de fato, aconteça nos Municípios.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Suspendemos os trabalhos por dois minutos para as despedidas, agradecendo ao Dr. Valter e ao Dr. Darci pela presença.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h26min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães – às 14h28min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

Hoje, damos início à Semana de Aniversário da Câmara Municipal de Porto Alegre. Não foi possível a realização do hasteamento das bandeiras, inclusive com a apresentação da Banda do Exército Brasileiro, em face do mau tempo. Mas, às 11 horas, tivemos a honra de incluir a fotografia da ex-Presidenta da Casa do ano passado, Verª Margarete Moraes, em Ato que realizamos aqui na Câmara Municipal. E nesta semana, evidentemente, há uma programação que está sendo desenvolvida. É uma semana que registra exatamente o aniversário da Câmara Municipal de Porto Alegre, esta importante instituição para nós e, de resto, para a democracia, a qual juntamente com o Executivo integra o Município de Porto Alegre - o Executivo e o Legislativo. A Câmara Municipal de Porto Alegre tem tido, ao longo da sua história, um papel relevante na defesa da democracia, da liberdade. Portanto, o Parlamento Municipal tem tido papéis institucionais, diríamos, políticos e democráticos na defesa sempre da liberdade e da democracia.

Passamos à

PAUTA ESPECIAL

 

DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(06 oradores/10 minutos/com aparte)

 

2ª SESSÃO

 

PROC. N. 5071/05 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 011/05, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 2006 e dá outras providências. Com Emendas nos. 01 a 03.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra em Pauta Especial.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, eu quero cumprimentar o Ver. Haroldo de Souza, pois, pela primeira vez eu vejo alguém trazer em Comparecimento um assunto de grande importância como foi este, o Credimicro, um crédito parceiro para o seu próprio negócio, para os pequenos. Ver. Haroldo, este assunto não está em Pauta, mas eu poderia considerá-lo como um assunto atinente às finanças do Município e, portanto, à LDO. Quero cumprimentá-lo porque o assunto é importante e serve para os pequenos empresários, e V. Exª não buscou promoção. Meus cumprimentos a Vossa Excelência.

Na Pauta, no dia de hoje, se me permitir também o Ver. Carlos Comassetto, eu vou fazer a minha homenagem a um ex-Vereador desta Casa que foi Vereador comigo, com o Ver. Ibsen Pinheiro, com o Ver. Elói Guimarães, com o Ver. Nereu D’Avila, refiro-me ao Ver. Ábio Hervé, falecido ontem, aos 92 anos de idade. Ele foi Secretário da Fazenda do Município, Diretor do DEMHAB, professor universitário, Líder da minha Bancada, meu Líder, e eu tive a honra de ser o seu Vice-Líder.

Mas vamos, após esta perda de tempo - se é assim que o Ver. Carlos Comassetto quer me dizer, do tempo de Pauta -, à Lei de Diretrizes Orçamentárias. A Lei de Diretrizes Orçamentárias é a forma que nós queremos que o Orçamento da Cidade seja preparado. Nós estamos traçando as linhas para que o Orçamento seja apresentado até a data de 15 de outubro.

Eu volto a dizer que a coletividade pode, por 300 eleitores, apresentar uma emenda para uma obra. Três entidades também podem apresentar uma emenda para uma única obra, e as entidades não podem se repetir - as mesmas entidades - em outras solicitações. Tradicionalmente, o Executivo coloca aqui proposição no sentido de que se autorize 10% para a suplementação de verbas, e tradicionalmente, alguém apresenta uma emenda - e eu até já providenciei isso - para que o limite seja de 5%. Agora, se fizerem as suplementações de forma correta, não há muita preocupação com o que acontece.

Eu sempre gostei de ler a aprovação ou a análise das contas da Prefeitura pelo Tribunal de Contas e várias vezes o Tribunal dizia que se ocorresse, no próximo ano, a suplementação à conta de excesso de arrecadação, que não se realizam, as contas serão rejeitadas. Mas como não havia uma seqüência de um ano para o outro, às vezes, demorava um, dois, três, quatro anos esse item, assim ficando esquecido. Várias vezes, nesses 16 anos, as suplementações à conta de excesso de arrecadação, que não se realizou, foram reiteradas, e não aconteceu nada.

Uma outra preocupação que eu tenho tido sempre na proposta da LDO e, depois, na Proposta Orçamentária, é fazer com que os logradouros da nossa Cidade tenham, na esquina, as placas denominativas. Eu não estou pedindo nada de diferente que não esteja na Lei Complementar nº 12; que não esteja na Lei nº 353, de 1951; que não esteja no Código de Edificações. Até agora, eu não estou pedindo nada, apenas que se cumpra o dever! Eu, durante 16 anos, pedi e não fui atendido. Fiz, inclusive, um Projeto de Lei para que 1995 fosse considerado o ano da denominação dos logradouros. O Prefeito sancionou a Lei, emendei o Orçamento, o Prefeito sancionou a Emenda, só não colocou as placas. E agora dizem que é barato colocar as placas. Então eu acho que nós devemos fazer isso, sem dúvida nenhuma, e com muita pressa.

Uma outra preocupação que tenho tido - nesse sentido devo fazer emenda - é que a Prefeitura tem um laboratório farmacêutico para produzir alguns remédios essenciais e que lhe trarão uma economia muito grande. Todas às vezes, no Orçamento e na LDO, eu apresentei a proposta e todas às vezes ela foi aceita, mas não se transformou em realidade. Talvez, porque eu tivesse proposto! Assim como a Pista de Eventos não saiu aqui, porque a proposição era anterior ao Partido dos Trabalhadores, portanto, não podia ser aceita. Mas a Prefeitura tem, muitas vezes, deixado de dar remédios antipsicóticos, que são baratos, porque não tinha; tem deixado, se estão dando agora eu não sei, não estou analisando agora. Não deu remédios antidepressivos e aqueles remédios que impedem o aumento da pressão. Eu acho que esses remédios são baratos, muito baratos, mas seriam muito mais baratos se feitos pela Prefeitura. E alguns de outras especialidades médicas, que são necessários. A Prefeitura pode fazê-los com grande economia, atendendo não só aos municipários, mas a toda a população porto-alegrense.

No Plano Plurianual foram apresentadas 315 emendas. Hoje, entrou o Veto do Prefeito a três das emendas, mas, de qualquer forma, eu chamaria a atenção dos nobres Pares que mais importante do que emendar o Orçamento é acompanhar a execução orçamentária.

Eu olho aqui o que está acontecendo com a execução orçamentária este ano e, de repente, tenho algumas preocupações. Nós deveríamos, ao longo desses sete meses, ter uma arrecadação média de 58,3% de tudo o que se pretendesse arrecadar. Há alguns itens que realmente ultrapassaram, como, por exemplo, o Fundo de Participação dos Municípios, em que a Prefeitura já recebeu 76,7%, e podem ter certeza de que vai passar, em muito, dos 100% com os próximos cinco meses. No caso do Fundef, que é o Fundo de Educação, a Prefeitura também recebeu 63,5%, o que é muito bom; 56% do ICM, mas já está abaixo do que seria previsível, que seria 58,4%. Mas como se sabe que no fim do ano a arrecadação do ICM cresce, nós não temos preocupação. Do IPVA, mesmo tendo sido paga uma parte no mês de dezembro, a Prefeitura arrecadou 75% da previsão em sete meses. Agora, do Imposto de Renda na Fonte, cuja arrecadação foi calculada de forma muito exagerada, a Prefeitura só arrecadou 46% e não vai chegar a muito mais do que 65% ou 70% da previsão. Na realidade, para o Imposto de Renda na Fonte não são doze meses, são treze, faltam seis. No ISSQN, a Prefeitura também vai bem; arrecadou 60,2%; o ITBI, 64,5%, está uma média muito boa; o SUS, exatamente a média que deveria, 58,3%. Mas o que me deixa muito preocupado é que o Orçamento foi apresentado de forma equilibrada, e é por isso que eu disse que é melhor acompanhar a execução orçamentária do que fazer emendas inviáveis para criar problemas.

O Orçamento apresenta como Receita de Capital 297 milhões de reais. Isso equilibrou o Orçamento, pois até 31 de julho as Receitas de Capital foram de apenas 4%. Faltam 96% das Receitas de Capital, por isso a Prefeitura está dizendo que haverá déficit mais uma vez; agora, com números claros, e não está escondendo nada de ninguém.

Mas eu não entendo, no passado, tendo sempre dinheiro em CDBs, no dia 30 de setembro, tendo 100 milhões na rede bancária, com três arrecadações maiores do que a média, e, ao final, deixa dívidas de longo passado, dívidas de 2003 para serem pagas em janeiro de 2005, que deixaram os cofres da Prefeitura abalados.

Por isso que eu disse que é muito mais importante acompanhar a execução orçamentária do que fazer emendas, emendas e mais emendas. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, nesta semana, ao abordar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, eu fiz questão de frisar o rito e a forma como é processada a LDO. E hoje eu trarei alguns subsídios.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2006 é vista sob quatro eixos: o primeiro, tão decantado por nós e incorporado pelo Prefeito, é a participação popular; o segundo grande eixo é a inclusão social; o terceiro eixo é o desenvolvimento econômico; e o quarto eixo é a questão da gestão pública.

Com relação à questão da participação popular, o próprio Executivo disse que por volta de 30 mil pessoas participaram no OP este ano. Então, também está-se desmistificando, em relação à população, que o OP, como diziam alguns, eram reuniões em que apenas algumas pessoas participavam. Quando todos os Partidos, hoje, se apropriam do OP, eu começo a notar que essa, talvez, seja uma das melhores formas de fazer com que a população possa discutir sobre os problemas da Cidade, e através dessa participação popular é que se pode, realmente, consultar as bases.

Eu já disse inúmeras vezes, nesta tribuna, que eu tenho algumas divergências quanto à forma como era e como é feito o Orçamento Participativo. Eu entendo que o número de regiões em Porto Alegre deveria ser ampliado. Ou seja, fica muito mais fácil se discutir por determinados núcleos, por determinados bairros, pela geografia de cada região, com situações pontuais, do que discutir a forma como é feito hoje a exemplo do que era feito anteriormente. Ou seja, são grandes contingências territoriais, dificultando e, ao mesmo tempo, digladiando interesses, sobrepondo, às vezes, um interesse maior em detrimento de outro. Mas, de qualquer maneira, eu quero saudar a continuidade da participação popular.

Eu quero colocar uma preocupação, que é a reserva de contingência, Ver. Dib, V. Exª que está sempre atento em relação a isso. A reserva de contingência sempre foi 4%, e, agora, o Município está trazendo 2%.

Mas a minha preocupação maior, e, a partir de hoje, eu vou fazer aqui uma discussão com os Vereadores, principalmente com os Vereadores da base aliada que, durante muitos anos, criticaram a proposta do Executivo, e este Vereador também nunca deu carta branca, mas a LDO de 2005 prevê 3% como crédito suplementar. Eu acho que os Vereadores já olharam, já notaram que o Prefeito José Fogaça está solicitando 10% de crédito de suplementação. Ora, senhoras e senhores, eu não vou dizer que o Prefeito Fogaça está ironizando, mas não posso acreditar que isso seja sério! Este Parlamento não tem condições de dar 200 milhões de reais para o Prefeito como crédito suplementar. Concedo-lhe um aparte, Ver. João Antonio Dib, porque V. Exª é daqueles que acompanha e eu quero começar a fazer essa discussão hoje. Por gentileza.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, até já fiz esse comentário, pois todos os Prefeitos - todos - sempre mandaram um pedido de suplementação de 10%, porque sabiam que daríamos só 5%. Houve até um momento em que eu fixei em 4,2% e foi aceito, porque a reserva de contingência era de 5,8%, então entendi que fazendo a subtração daria 4,2%. Portanto não é uma agressão e nem vi V. Exª, nos últimos anos, ficar brabo com os 10%.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Vereador, acho que é bom lembrar que no ano passado eram 3%. V. Exª está lembrado disso, 3% foi o que esta Casa aprovou. Ora, o Orçamento de Porto Alegre, por exemplo, este ano, é de 2 bilhões e 175 milhões de reais, isso significa que nós, como Parlamento, como legisladores, abriríamos mão e diríamos: “Prefeito, V. Exª organiza e dirige 217 milhões de reais como quiser”. Não! No momento em que a sociedade de Porto Alegre me deu uma procuração, vou estar atento, quero acompanhar investimento por investimento. E V. Exas. sabem que eu faço, eu controlo e cuido. Então, vou discutir, vamos discutir, mas já quero assumir uma posição pública que de forma alguma este Vereador vai concordar com 10% de verba de suplementação e vai começar a fazer essa discussão com os demais Vereadores, porque, volto a dizer, custei a acreditar na questão dos 10%, mas tenho a certeza de que mesmo a base aliada não vai querer dar, porque assim é mais fácil acabar com o Parlamento e deixar o Executivo gerenciar sozinho. Não é assim, a harmonia entre os Poderes é um fazer e o outro fiscalizar. Acho que essa é a grande riqueza entre o Executivo e o Legislativo, procurando, sim, ter as suas propostas ideológicas, mas as suas divergências de controle devem estar sempre em pauta.

Ora, quando se tem o controle já acontecem muitas barbaridades, é o que nós estamos vendo hoje em nível federal na questão da corrupção. No momento em que se abre mão de certas prerrogativas é melhor abandonar o Parlamento. Então quero, de forma veemente, dizer que eu vou trabalhar muito e vou discutir, principalmente com a situação, porque nós não podemos aceitar 10% de verba de suplementação. A não ser que os Vereadores da situação venham aqui e digam que estão abrindo mão das suas prerrogativas de Vereadores.

Também quero colocar que o Executivo, atento a essa questão dos quatro eixos, principalmente com a participação popular e a inclusão social, deu as prioridades em cima do que foi solicitado pelas diversas comunidades. Ou seja, a questão de Habitação em primeiro lugar, a Educação, a Saúde, a Assistência Social, a pavimentação, o saneamento básico, a circulação e o transporte, a iluminação pública, as áreas de lazer e o saneamento ambiental - nessa ordem. Eu confesso que ainda não me detive no Orçamento para ver se as diversas rubricas orçamentárias estão também nessa prioridade, porque a Habitação está muito vinculada, inclusive, às verbas que vêm em nível federal, mas nós vamos verificar quantas habitações o Prefeito Fogaça vai fazer em 2006, porque elencou como primeira opção a questão habitacional.

Então, Ver. Ismael - V. Exª que tem uma bela iniciativa em termos de cooperativa -, acho importante ter um olhar especial para esse aspecto da Habitação, que o Prefeito Fogaça elencou como sua prioridade dentro do Governo Municipal.

Quero tratar a respeito de duas emendas que nós discutimos e apresentamos. Uma das emendas refere-se ao fato de que nós esperamos que a área esportiva do Parque Ramiro Souto, junto à área da Redenção, seja realmente remodelada. E a outra é que do dia 03 a 07 de agosto tivemos, em São Leopoldo, a Copa América de Voleibol. No Plano Plurianual nós colocamos agora verbas para federações, o que foi acolhido, veio na própria LDO. Porto Alegre não poderia ter perdido um evento desses para São Leopoldo. Nada contra São Leopoldo, mas faltou um diálogo maior e um suporte financeiro por parte do Governo Municipal. Então essa nossa Emenda que nós colocamos no Plano Plurianual, ela foi acolhida, e o próprio Executivo já a acolheu agora na LDO, o que vai facilitar, e muito, esse tipo de evento.

Mas eu volto a dizer, eu quero discutir, sim, cada vez mais, a verba de crédito de suplementação. E vejo, Ver. Braz, que V. Exª ficou muito atento e certamente não vai concordar com os 10% para o Prefeito. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Apregoamos o Requerimento de autoria do Ver. Adeli Sell, Processo nº 5.193/05; o Requerimento de autoria da Verª Maristela Maffei, Processo nº 5.179/05, e o Requerimento de autoria deste Presidente, Processo nº 5.132/05.

O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; prezados colegas Vereadores, prezadas colegas Vereadoras, prezado público que nos assiste, continuando a discussão da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - para o ano de 2006, penso que tem de ser um desdobramento e um retrato fiel do que aprovamos aqui do Plano Plurianual. E nesse retrato fiel há um conceito a ser trabalhado e elaborado. E os Vereadores que aqui me antecederam, Ver. João Dib e Ver. Professor Garcia, trouxeram a grandeza dos recursos a serem aplicados no ano de 2006. Como já havíamos nos pronunciado na Sessão passada, o Prefeito José Fogaça está nos pedindo algo demais para este momento quando fala da suplementação de 10% no Orçamento Municipal, ou seja, não podemos dar um cheque em branco dessa grandeza ao nosso Executivo Municipal. E já existe uma concordância, aqui, de alguns Partidos, ou melhor, de alguns Vereadores da base do Governo, entendendo que 10% é um percentual muito além do necessário para fazer uma suplementação orçamentária. Portanto, se nós temos 2 bilhões, 185 milhões de reais, 10% significam 218 milhões de reais que o Executivo poderia aplicar, sem prestar contas antecipadamente a esta Casa, para que nós pudéssemos, em conjunto, decidir quais são as prioridades da Cidade, e também em conjunto com as demandas do Orçamento Participativo.

Quando ele coloca 10%, aqui, pelo histórico, já foi dito que nos anos anteriores ficou em torno de 4%, 4,2%, e já ouvi o Ver. João Dib, do PP, um Partido da base do Governo, dizer que apóia uma emenda no sentido de trazermos novamente para os 4,2%. Eu gostaria de ouvir os demais Partidos da base do Governo para que façamos essa construção coletiva, mantendo uma coerência com o processo de construção da Cidade dos últimos anos.

Portanto, somos todo ouvidos para construir essa emenda em conjunto; caso contrário, já posso dizer que o nosso Partido e os Partidos da Frente Popular estão trabalhando no sentido de construir essa orientação orçamentária. Mas isso não é um problema de situação ou de oposição; é um problema da fidelidade da gestão pública da cidade de Porto Alegre. Portanto, Ver. João Dib, já contamos com V. Exª e com a sua Bancada como aliados nesse processo.

A segunda questão importante a tratar aqui são as emendas que apresentamos no Plano Plurianual que deveriam estar contempladas aqui na LDO, e o conjunto de emendas que este Vereador apresentou e que foram aprovadas, seis delas se fazem presentes e uma se faz ausente aqui na LDO, que é justamente a aprovação da constituição do Centro de Eventos das Atividades Rururbanas na Vila Nova, onde acontece, dentre outras atividades do calendário oficial da Cidade, a Festa do Pêssego em Porto Alegre.

Portanto, quero acreditar que essa deficiência tenha sido na transposição dos dados do Plano Plurianual para a LDO. Certamente estaremos reapresentando essa deficiência com uma emenda objetiva à LDO para poder contemplar uma política que foi construída. E quero dizer que essa Emenda foi de autoria deste Vereador, mas também outros Vereadores como o Ver. Ervino Besson apresentaram emenda nesse mesmo sentido, complementando. Também apresentamos uma Emenda ao Programa Receita é Saúde, falando do Hospital-Geral da Restinga, e isso consta aqui no Plano; constam as duas emendas que apresentamos, inclusive em conjunto com outros Vereadores: o Hospital-Geral da Restinga e o Pronto Socorro da Zona Sul. E quero me referir a essas duas emendas para que possamos ver o seu detalhamento e o que precisamos para aprofundar e qualificar a sua implantação, de fato, concretamente, para que isso traga benefício para a Cidade.

Portanto, quanto ao Hospital-Geral da Restinga, que já ficou com um convênio firmado do Município com o Hospital Parque Moinhos de Vento, nesse convênio e cronograma que ficou aprovado, diz que até o final deste ano de 2005 nós já devemos ter a primeira unidade construída. O processo está atrasado. O projeto ainda está na SMOV, e não foi aprovado; está desde janeiro ou fevereiro, desde o início do ano, e é uma aprovação técnica, urbanística e arquitetônica. Este projeto, Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, certamente já deveria estar aprovado para que o convênio pudesse ser instalado. Até o momento não temos resposta. E aqui na LDO diz que a meta para 2006, portanto para o próximo ano, no que diz respeito a prédios, é zero! O que nos leva a deduzir que o convênio que ficou firmado, elaborado, e que tem um cronograma a ser seguido, não está sendo levado em consideração na LDO.

Queremos dialogar com a base do Governo e com o Executivo Municipal no que diz respeito à Secretaria da Saúde e às demais, para verificar qual é a intenção de dizer que a meta para 2006 é zero, no que se refere aos prédios. Para este ano teríamos que ter o primeiro prédio do Hospital construído, que é a maternidade. Então, creio que aqui há uma contradição de gestão; uma contradição gerencial, que trago para o debate desta Casa, para podermos clarear isso, e certamente estaremos - Verª Clênia Maranhão, Ver. Mario Fraga, Verª Mônica Leal -, apresentando emendas à base do Governo, no sentido de que o que já foi aprovado no Plano Plurianual - e esse convênio ficou firmado - seja desenvolvido pela atual gestão.

O nosso papel aqui é justamente identificar essas contradições e/ou fragilidades que a Lei de Diretrizes Orçamentárias apresenta. Além disso, creio que o outro tema relacionado à Saúde, cuja emenda aprovamos aqui no Plurianual e passa a ser contemplado, de direito e de fato, é o Pronto Socorro da Zona Sul no Hospital Parque Belém. Aqui diz que a meta para 2006 é o atendimento de mil pessoas. Lógico que isso deverá ser, neste momento, uma simples referência, porque esse tema já tem todo um estudo - que trago aqui e deixo à disposição de todos os colegas -, feito sobre o Hospital Parque Belém juntamente com a comunidade da região, que traz todo um dimensionamento disso. Agora, no dia 3, a câmara técnica da região vai estar debruçada sobre esse tema, justamente para a elaboração e o aperfeiçoamento da Emenda à LDO, para que possamos qualificar e fazer com que a gestão da construção daquele Pronto Socorro também se efetive.

Por último, eu identifico aqui uma outra contradição, inclusive com a política que esta Câmara vem desenvolvendo: aqui diz, no anexo I, na pág. 17, no Porto do Futuro, que um dos projetos que o Executivo pretende elaborar para 2006 é a reavaliação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental. Esta Casa já construiu uma pauta para constituir uma comissão para analisar a revisão do Plano Diretor, e até o momento não veio nada do Executivo para esta Casa. Portanto, se o Executivo está dizendo que vai reavaliar isso no ano de 2006, creio que os encaminhamentos que fizemos até agora apresentam algum grau de equívoco com a política municipal e/ou da política municipal referente a um compromisso legal que há no atual Plano Diretor, onde consta que, no início de cada gestão, deve ser feita uma reavaliação do Plano Diretor.

Portanto, Sr. Presidente, trago este alerta aqui, porque já aprovamos a instalação de uma comissão, mas se esta comissão não tem conteúdo do Executivo para avaliar, e o Governo está dizendo que vai enviar isso em 2006, creio que há um equívoco de relacionamento político com o projeto de construção do Plano Diretor da Cidade, conforme a LDO apresenta aqui, Vereadores e Vereadoras, na pág. 17, no item Porto do Futuro, reavaliação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental. Muito obrigado, prezados colegas, e até a próxima.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, público presente e assistência do Canal 16, venho a esta tribuna para fazer uma discussão sobre a LDO, importante peça que vai reger as ações do Governo no próximo período.

Identifiquei aqui uma série de pontos que me suscitaram dúvidas e há outros, também, não sei se por equívoco ou por desconhecimento, que estão gravados aqui na Peça que veio a esta Casa, mas precisamos fazer o debate para entender, exatamente, o teor das matérias.

Primeiro, já na primeira linha me deixa preocupado quando fala sobre a questão do Programa A Receita é Saúde, quando fala em ampliação do número de leitos de emergência, fala do produto leitos abertos, e a meta para 2006 é 11 leitos; até contradita quando diz, logo embaixo: A Receita é Saúde, ampliação de vagas no Canil Municipal e em outros locais, de modo centralizado - ampliação e reforma da unidade com 330 vagas para cães. Onze leitos para pessoas e 330 vagas para cães.

Então, eu gostaria de entender melhor, o que é isso? Porque isso é que está aqui na Peça do Governo que veio a esta Casa. Depois, trata de outras questões relativas ao Cidade Integrada - estou-me referindo à pág. 9, ampliação da rede de água; bem como na pág. 10, ampliação da rede de esgotos; fala em 25, que é a meta para 2006, e eu não consigo entender exatamente o que é, porque não está claro, e eu gostaria que a Liderança do Governo me respondesse o que é e do que se trata, afinal.

Depois, logo abaixo, no Cidade Integrada, vem também a seguinte ação nominada: manutenção da rede de água - redes de água recuperadas, 25. O que é isso? É 25% da rede, então fica 75% sem recuperação? A recuperação tem que atingir a todos, eu não estou entendendo exatamente o que está sendo dito, porque se é 25% do total da rede a ser recuperada é uma ação equivocada, pois a rede deve ser mantida nas melhores condições como um todo, portanto a totalidade da rede merece atenção.

Aqui também tem no Cresce Porto Alegre: Centro de Economia Popular da Restinga, prédios e demais instalações. Meta zero. Não aparece absolutamente nada. Isto é na pág. 11.

Mas me preocupa a ação descrita aqui na pág. 12: no Programa PDM aparece a consultoria, e as ações do Programa também como meta de 50, em percentual.

Também me preocupa, logo mais adiante, porque encadeado a isso vem uma ação que pretende a atualização do Plano de Água e Esgoto do Município de Porto Alegre, na pág. 17: atualização do Plano Diretor de Água e Plano Diretor de Esgoto, PDA e PDE atualizados. Meta: 40%. Ora, eu quero entender o que é isso, Ver. João Dib, porque o Plano Diretor de Esgotos da cidade de Porto Alegre, pelo que conheço, pelo que vivi em experiência, é um Plano bastante atualizado; ele data de 1996, vai para o décimo ano, e é um Plano que responde plenamente às demandas e às necessidades; o que ele apresenta é um desafio muito grande para a sua implementação.

Mas fico muito preocupado quando se fala em atualizar o Plano Diretor de Água, porque este aqui é o compêndio, é a Peça do Plano Diretor de Água atualizado em 2004, quando eu recebi um exemplar. Então, do que nós estamos falando? Do que se trata exatamente? Não será isso um desperdício do dinheiro público: refazer o que está feito? Aliás, é o que a gente ouve falar, e muito, de que a Perimetral está paralisada em alguns pontos, como a obra de Teresópolis, porque eles estão refazendo o que estava feito; não há explicação sobre o motivo.

A mesma coisa acontece na ponte da Salvador França, que deveria ter as suas obras continuadas desde janeiro, por que estão paralisadas até agora? Porque estão refazendo o projeto que já estava feito, falaram-me.

Então eu chamo a atenção, sim, do Sr. Prefeito, para que veja o que está acontecendo, porque nós queremos explicações. Nós não podemos votar essa matéria como está.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Todeschini, nós dois, ex-Diretores do DMAE, sabemos que o Plano tem de ser dinâmico, não pode ser estático. Ele não está fazendo um novo Plano, apenas está ampliando alguma coisa que precisa em razão da necessidade da Cidade. E ali, naquela obra iniciada em Teresópolis, o problema é com a Prefeitura passada, com o Prefeito que saiu, porque o que deveria ter sido pago em 2003, foi pago em 2005, e aí o BID não quis dar o dinheiro, porque a Prefeitura deixou de ser aquela entidade que pagava religiosamente desde 1909.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Eu discordo, porque não é esse o fato, e a gente sabe. Eu fiz os Pedidos de Informações relativos à matéria, porque as respostas devem vir conforme as perguntas e não com tergiversações, porque o que está-se fazendo é arrumar desculpas terceiras para esconder as coisas reais que estão em jogo nesta questão. Posso-lhe afirmar, porque conheço de perto a situação.

Quero mostrar-lhe, Ver. João Antonio Dib, aqui está o Plano atualizadíssimo, inclusive com a análise da questão dos pontos de captação, um estudo que levou dois anos, através da melhor técnica, da fiscalização adequada dos competentes técnicos do DMAE e da consultoria contratada, com a respectiva responsabilidade do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. Portanto, trata-se, sim, de uma matéria atualíssima, de uma matéria que projeta o sistema de captação, tratamento, adução, abastecimento, e distribuição de água para os próximos vinte anos. Quero explicações sobre o que está dito na matéria, é sobre este problema que se trata. Não posso dar mais apartes, porque tenho que concluir a matéria.

Também, analisando aqui a questão Pessoal, no ano de 2003 foram gastos com Pessoal, um bilhão e 65 milhões de reais. No ano de 2004, foram gastos um bilhão e 90 milhões de reais. Para o ano de 2005, a previsão de gastos com Pessoal é de um bilhão e 28 milhões de reais. Para o ano de 2006, está previsto o gasto de 738 milhões com o Pessoal. Para o ano de 2007, 779 milhões, e para o ano de 2008, 816 milhões de gastos com Pessoal. Portanto, aqui está indicada uma redução drástica de quase 30% do gasto com Pessoal. Pergunto, o que significa isto? É arrocho? É corte de benefícios? Corte de vantagens? E, ao mesmo tempo, é a terceirização? É isto que precisamos saber por parte do Executivo, pois os números estão aqui e estão a indicar muito claramente quais as tendências políticas a serem implementadas pelo atual Governo Municipal para o próximo período. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. João Carlos Nedel, meus colegas Vereadores e minhas colegas Vereadoras, estamos aqui discutindo as Leis do Orçamento. Primeiramente, discutimos o Plurianual que produziu nesta Casa, Ver. Professor Garcia, uma boa discussão. Acho que, ao fim, se recebeu boas contribuições do Legislativo, acho que houve por parte do Governo uma boa interlocução, como da oposição, e eu creio que este será o diapasão que vai nortear a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Quero começar enfrentando o que V. Exª disse - e V. Exª é conhecedor da matéria, foi Relator do Orçamento várias vezes quando então governava a Cidade a Frente Popular. Eu estou na Casa há quase cinco anos, e nos quatro anos que fui Vereador da Legislatura passada, no que diz respeito a este Capítulo, o Governo atual copiou do Governo anterior. Qual seja, sempre o Governo anterior pedia 10% para suplementação e o Ver. Dib colocava 4,2%. Essa tem sido a história.

O Sr. André Passos vinha aqui, jogava com 10%, e, geralmente, o Ver. Dib era quem produzia a emenda.

Quero dizer que vou ficar nesse mesmo teor. Digo ao querido Ver. Comassetto que vou caminhar nessa direção. Essa questão dos 3% do Orçamento atual se deve a um erro do meu querido amigo e extraordinário Vereador Luiz Braz, que foi a questão que até foi motivo de Justiça, que ocorreu na LDO, e V. Exª lembra o que aconteceu no ano passado, e, portanto, acabou chegando aos 3%. Mas a regra do Governo anterior tem sido de suplementação de 4,2%.

Eu, durante os quatro últimos anos, fiz proposição de que fosse rubrica por rubrica. Os meus companheiros da oposição entendiam que eu estava equivocado e os companheiros do Governo entendiam isso também. Fiquei muito sozinho, talvez só com o acompanhamento de alguns poucos votos durante o processo.

Portanto, não estou mudando de discurso. Acho que o Parlamento não deve botar uma camisa-de-força orçamentária, mas o Parlamento não pode abrir mão da fiscalização, que é da sua competência. Acho que tão importante quanto votar o Orçamento - e sou autor de uma lei chamada Lei da Senha, que agora precisamos aperfeiçoar, porque eu navego bastante pelo Orçamento na Internet, mas ainda é muito complicado. Acho que o Governo Municipal, através da Procempa, poderia facilitar a vida dos Vereadores, que são os agentes da população - é também fiscalizar o Orçamento.

Digo que para a Saúde vai tantos por cento - e eu preciso auferir, no final de cada mês, ou, na pior das hipóteses, no final de cada seis meses, se aquela execução orçamentária está correspondendo àquilo que nós votamos. Por quê? Porque a votação da Lei Orçamentária é uma Lei meramente autorizativa. Então, eu considero que a execução orçamentária é muito importante. Por isso, eu acho importante a questão da suplementação, pois não se pode garrotear o Executivo, mas também não se pode dar uma carta em branco nem para o Governo que ora está aqui, que é o meu Governo, muito menos para o Governo anterior; para nenhum governo. Porque, se eu dou 10% de suplementação, se eu tenho um Orçamento de dois bilhões e trezentos, significa que se pode movimentar 230 milhões de um lado para outro. Como não é por rubrica, Ver. João Dib, significa que se pode tirar todo o investimento de um local e botar num outro. Então, eu não preciso de Orçamento dessa forma. Então, eu acho que é razoável, e eu quero-me posicionar, como já foi anteriormente, que eu acho que o nível de 4 e pouco por cento está bom, está de bom tamanho. E se o Governo, no curso da execução orçamentária entender que deve fazer alocação de recursos de uma área para outra, ele que proceda àquilo que é o mais normal, que é remeter um projeto, pedindo a aprovação, e esta Casa não vai negar. Agora, eu fazendo esta preliminar, Ver. Professor Garcia, acho que V. Exª não logra êxito na sua tese, porque V. Exª, que é um extraordinário Vereador, foi Vereador da base do Governo, diligente Vereador, e eu nunca vi V. Exª vir à tribuna, com tanta veemência, cobrar por que o seu Governo mandava projetos - e eu mandei recolher todas as leis que estão aí na Casa, nós podemos pegar prateleira por prateleira. Então, eu acho que V. Exª estaria sendo mais coerente, dizendo que quer cumprimentar o Prefeito, Fogaça, porque ele mandou igualzinho ao do Governo da Frente Popular. Aí, V. Exª lograria êxito na sua tese.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Sebastião Melo, eu preciso cumprimentá-lo, eu gosto das pessoas que têm convicção. V. Exª disse que a suplementação deve ser feita por rubrica, e lutou por isso, como eu também fiz no passado. Então, V. Exª tem um companheiro de luta, agora. Meus cumprimentos.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Outra questão. Eu não consegui ouvir por inteiro a fala do Ver. Todeschini, mas eu quero dizer ao Ver. Todeschini que ele fique tranqüilo. A gestão dele no DMAE não foi muito boa. A gestão dele deixou mais de 200 milhões de dívidas para serem cobradas na praça. O Socioambiental que foi alardeado, propaganda do povo, do nosso bolso, da população de Porto Alegre, eles colocavam o seguinte: “Agora Porto Alegre vai ter o Guaíba balneável, Porto Alegre vai ter 77% do esgoto tratado”, e vendeu isso maravilhosamente! Isso tem um nome: 17 de janeiro, o que no linguajar penal chama-se 171 qualificado. Por quê? Porque, na verdade, o Projeto não foi nem sequer aprovado no BIRD. Aliás, Ver. Maurício Dziedricki, eles deixaram de pagar a contraprestação da Perimetral no início de 2003, e mandaram uma carta para o BIRD dizendo: “Olha, nós não podemos pagar a contrapartida”, e mandaram o empréstimo do BIRD para o Socioambiental, e aí disseram: “Mas vocês não pagaram a prestação da Perimetral e agora querem mais empréstimo? Devolvam, devolvam!” E ele continua fazendo propaganda. Ele continuava, na época da eleição, colocando o seguinte: “Cidade viva, cidade limpa, água limpa”. E agora vem aqui com esse discurso que não casa com a prática governamental de V. Exª

 

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu acho que o nobre Vereador - já lhe agradecendo pelo aparte - deveria fazer uma análise sobre a matéria em discussão. V. Exª busca assuntos que não estão em Pauta para tentar atingir sistematicamente, inclusive de forma, digamos assim, que não condiz com o padrão de debate que se deveria ter, com a responsabilidade que a matéria deveria ser tratada nesta Câmara. Obrigado.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Ver. Carlos Todeschini, não, pelo contrário; eu não rebaixei o debate. Eu disse que V. Exª faltou com a verdade. Quem falta com a verdade tem uma qualificação penal. Foi isso que eu disse. Não estou dizendo que V. Exª está enquadrado. Estou dizendo que houve uma falta, que V. Exª divulgou, é o responsável, e V. Exª tinha um site dizendo que o Socioambiental ia sair antes da eleição. Isso não fui eu quem disse. E V. Exª sabia que aquilo era uma fraude.

 

O Sr. José Ismael Heinen: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero me congratular com o nobre colega por ter trazido esse problema do BIRD. Eu fiquei extremamente triste, porque, de repente, uma Prefeitura ter débito é ruim; agora, pior é perder o crédito. Obrigado.

 

O Sr. Claudio Sebenelo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Sebastião Melo, quando nós fomos acusados de refazer a Perimetral, isto é, sub-repticiamente, uma atitude corrupta. Claro, que os nossos Partidos, que são de outro lado, previamente Partidos corruptos, isso até fica por aí, mas, por favor, eu acho que não pode haver essa acusação absolutamente absurda de que é uma corrupção refazer a mesma coisa. Isso é uma barbaridade! No entanto, sem fazer isso, nós já estamos sendo acusados. Então, eu acho que não foi V. Exª quem começou com a atitude incorreta de decoro. O pronunciamento do Ver. Todeschini foi lamentável nesse sentido.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, V. Exª me concedeu apenas cinco minutos!

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Eu concedi a V. Exª 10 minutos. Tenho certeza absoluta.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Tudo bem, não vou discutir com V. Exª. Eu não consegui nem alinhavar a discussão.

 

A Srª Sofia Cavedon: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sinto por demais não conceder aparte a V. Exª, mas com certeza na próxima discussão o farei. Sr. Presidente, acho que V. Exª se equivocou, mas vou respeitar. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Aldacir Oliboni assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Aldacir Oliboni, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, continuamos a discutir em Pauta Especial a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Vimos aqui o Ver. Professor Garcia falar sobre os 10% da suplementação, que já tínhamos falado na Sessão anterior. Eu acho que foi copiado do Governo anterior por um equívoco, mas tenho certeza que esta Casa irá corrigir isso.

Eu estou examinando várias ações e programas seus para o próximo ano, Ver. Professor Garcia, e vejo com alegria ações incluídas nos programas. No Programa Bem-Me-Quer está incluído o Programa Disque-Solidariedade, fruto de uma ação sua aqui nesta Casa, e que agora deverá ser atendido pelo Governo Fogaça. Vejo também no Programa Cidade Acessível a ação para espaços de estacionamentos rotativos em frente a clínicas de fisioterapia, também uma ação sua.

Vejo mais, aqui, no Programa da Cidade Integrada, a criação do Museu da Imagem e do Som, a criação e implantação do Museu do Desporto, que tenho a certeza que também é uma das ações suas que deverão ser implantadas no próximo ano, e a qualificação da manutenção dos parques, praças e jardins da Cidade.

Há também, ainda, a recuperação do Estádio Municipal Ramiro Souto, tão decantando e tão exigido por V. Exª nesta Casa ao longo de vários anos em que somos colegas. Eu quero cumprimentá-lo e também cumprimentar o Governo Fogaça, porque isso é uma necessidade da nossa população, a qual V. Exª bem soube traduzir.

 

O Sr. Professor Garcia: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Vereador. Essas são Emendas que havíamos colocado no Plano Plurianual e que foram acolhidas pelo Executivo e agora estão contempladas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Eu quero fazer justiça ao Prefeito Fogaça em dois momentos: primeiro, quando ele coloca a questão do Disque-Solidariedade, que foi uma Lei nossa aprovada no final do ano passado, e foi a primeira Lei sancionada pelo Prefeito Fogaça no seu Governo - ele fez questão de sancionar uma lei que não era da situação e sim da oposição; e o segundo é o Museu do Desporto, um sonho antigo da população ligada ao esporte em Porto Alegre e que não conseguimos implementar na gestão passada. Vejo com bons olhos que o Prefeito Fogaça encampou a idéia e vai começar a trabalhar em cima desse Museu do Desporto. Então esses dois registros eu quero fazer, porque faz parte da minha formação enaltecer aquilo que está sendo feito, independente da posição de ser situação ou oposição.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Muito obrigado, Vereador. Mas discutindo os vários programas que estão previstos para o próximo ano de 2006 - quando então, sim, o Governo Fogaça fará a sua administração -, nós temos inúmeros programas para a saúde. A Receita é Saúde, e aí inclui tantos programas com referência a um problema tão grande que nós temos na nossa Capital, que é a saúde. Mesmo implantando todos esses programas, todas essas ações, a Saúde ainda vai ter crédito na Cidade, ou então os credores serão os usuários ainda. A Saúde ainda vai ficar devendo serviços à nossa população.

Entre os programas que estão previstos, há a criação do Laboratório de Análises Clínicas Central, que prevê realizar 600 mil exames no próximo ano. Isso é um avanço impressionante! E queira Deus, e não só Deus, porque Deus nos dá o talento para que os homens executem a sua vontade, mas que os homens responsáveis pela Saúde implantem esses programas, porque a população está pedindo, está credora disso já há muito tempo.

Também dentro do programa para os jovens - o Programa Bem-Me-Quer para os jovens em vulnerabilidade social - temos também o atendimento a adolescentes, crianças; redução dos índices de violência e aumento da inclusão social; prevenção às drogas; primeira infância, reforço para as nossas creches comunitárias. Então, são vários Programas.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é realmente uma previsão para o futuro. Quem ler essa Lei ficará sabendo o que irá acontecer no próximo ano. Eu fico muito satisfeito quando vejo muitos programas destinados ao desenvolvimento de Porto Alegre. O desenvolvimento é o foco do meu mandato. Eu acredito que a Cidade se desenvolvendo, criando oportunidades de emprego e renda e criando geração de riqueza, vai usufruir desses benefícios e, dentre esses programas, há o Projeto de Consolidação e Desenvolvimento da Qualificação da Oferta Turística; o Projeto de Apoio à Comercialização Turística; o Projeto de Geração e Distribuição da Informação Turística; o Projeto de Gestão e Relações Institucionais do Turismo; o Projeto Integrado Porto Seco.

Então, vejam que são tantos projetos que dizem respeito ao desenvolvimento. O Porto Seco está paralisado por falta de ações do Governo. Há quanto tempo está previsto o acesso norte ao Porto Seco? A saída para a Freeway do Porto Alegre Seco não existe; é um problema de trânsito sério. Há quanto tempo estão paralisadas as comercializações dos novos terrenos? As empresas querem se instalar ou querem se expandir, e está tudo trancado ainda. Nós precisamos que isso seja acelerado. E quanto ao Plano de Reestruturação da Incubadora Empresarial da Restinga? Tristemente, está muito difícil viabilizar tanto a incubadora quanto o Parque Industrial da Restinga, porque nem sempre a vocação de uma região é para o lado industrial. Então, novos estudos deverão ser previstos e acelerados. Mas o importante é que está aqui como foco desse Plano, desta Lei de Diretrizes, a diretriz do desenvolvimento e do bem-estar da nossa Capital. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Encerrada a Pauta Especial. Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. N. 1593/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 090/02, de autoria do Ver. Adeli Sell, que autoriza a Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) a adquirir meios de transporte adequados, guinchos e mecanismos necessários para retirar animais de grande porte das ruas do Município de Porto Alegre.

 

PROC. N. 3495/02 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 019/02, de autoria do Ver. Adeli Sell, que altera a Lei Complementar n. 434, de 1º de dezembro de 1999, e alterações posteriores (Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre). Com Emenda nº 01.

 

PROC. N. 4768/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 036/05, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que autoriza o Executivo Municipal a instituir o Conselho Municipal do Artesanato, criar Comissão Provisória destinada a organizar a 1ª Conferência Municipal do Artesanato e dá outras providências.

 

PROC. N. 4830/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 233/05, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que denomina Rua João Macedo de Freitas, Rua Dorvalina Rodrigues de Freitas, Rua Ladislau Honorino de Andrade e Rua Stefan Hermann os logradouros não-cadastrados, conhecidos respectivamente como Beco 3 – Beco F Estrada Retiro da Ponta Grossa, Beco F – Estrada Retiro da Ponta Grossa, Beco M – Rua Seis Estrada Retiro da Ponta Grossa e Beco G – Estrada Retiro da Ponta Grossa, localizados no Bairro Belém Novo.

 

PROC. N. 4901/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 235/05, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que institui a Semana de Conscientização do Planejamento Familiar a ser realizada, anualmente, no mês de outubro, que passa a integrar o Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre.

 

PROC. N. 4928/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 236/05, de autoria da Ver.ª Mônica Leal, que denomina os seguintes logradouros públicos cadastrados, localizados no Bairro Cavalhada: Rua Wilson Adnislen Freitas de Paiva Bueno, conhecido como Rua 4513, e Rua Coronel Deusdedit Paiva Bueno, conhecido como Rua 4506.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. N. 4031/05 – SUBSTITUTIVO N. 01, de autoria do Ver. Adeli Sell, que dispõe sobre a adoção de ambulatórios odontológicos nos postos de saúde próximos a creches e escolas do Município, ao  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 028/05, de autoria da Ver.ª Mônica Leal.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. N. 0108/05 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 05/05, de autoria da Ver.ª Manuela d'Ávila, que dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição ao vestibular em universidades e faculdades estabelecidas no Município de Porto Alegre para candidatos desempregados e residentes no Município, cuja renda familiar seja igual ou inferior a cinco salários mínimos.

 

PROC. N. 2716/05 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 129/05, de autoria da Ver.ª Manuela d'Ávila, que dispõe sobre a cassação definitiva do Alvará de Funcionamento dos estabelecimentos situados no Município de Porto Alegre, cujos funcionários ou seguranças tenham usado de violência no trato com clientes, conforme especifica.

 

PROC. N. 4360/05 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 202/05, de autoria do Ver. Elias Vidal, que inclui o tênis antiimpacto no rol dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) de uso obrigatório dos trabalhadores que desempenham a efetiva função de gari.

 

PROC. N. 4876/05 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 124/05, de autoria da Mesa Diretora, que dá nova redação ao art. 2º da Resolução n. 1.576, de 9 de outubro de 2001, e alterações posteriores, que institui, na Câmara Municipal de Porto Alegre, quota básica mensal de custeio de materiais e serviços para os gabinetes dos Senhores Vereadores, mediante a redução do valor da QBM de 5.128 para 4.357,411 Unidades Financeiras Municipais.

 

PROC. N. 4692/05 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 220/05, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que torna obrigatório o protocolo de toda e qualquer reclamação, ofício, requerimento, solicitação de informações dirigida mediante documento formal e por escrito, pelos consumidores, a empresas que tenham matriz e filiais no Município de Porto Alegre.

 

PROC. N. 4815/05 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 123/05, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, que concede o Prêmio de Alfabetização Zilah Totta ao Colégio Marista Professora Ivone Vettorello.

 

PROC. N. 4823/05 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 229/05, de autoria da Ver.ª Manuela d'Ávila, que autoriza o Executivo Municipal a criar o “Programa Hip Hop é Educação” nas escolas da rede pública municipal, firmar parcerias, celebrar contratos e convênios com empresas, instituições, órgãos de governos, fundações e entidades que desenvolvam trabalhos culturais, e contratar Oficineiros representantes do movimento Hip Hop.

 

PROC. N. 4966/05 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 237/05, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Praça Irmão Romildo um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Mário Quintana.

 

PROC. N. 5014/05 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N. 04/05, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para conceder redução da multa de mora para pagar ou parcelar tributo e dá outras providências.

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Apregoamos a Emenda nº 04 ao PLE nº 011/05.

A Verª Manuela d’Avila está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. MANUELA D’AVILA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos assistem nas galerias e pela TV Câmara, inscrevi-me no período de Pauta, fundamentalmente para falar de três Projetos de minha autoria que estão em discussão, mas, antes de falar desses três Projetos, gostaria de parabenizar o Ver. Claudio Sebenelo por ter um Projeto, também em Pauta, que institui a Semana de Conscientização do Planejamento Familiar. Nós sabemos das dificuldades reais que a juventude da nossa Cidade tem em planejar, enfim, em se programar para uma gestação, para que não venha a ter uma gestação indesejada. Portanto, todo e qualquer espaço que sirva para o debate, para a reflexão, para que atividades sejam feitas com todas as camadas da população é importante, mas, fundamentalmente, com a juventude, isso é, sem sombra de dúvida, muito valioso. Portanto, gostaria de me manifestar favoravelmente a esse Projeto do Ver. Claudio Sebenelo.

Desses três Projetos de minha autoria que estão em debate, vou me centralizar em um deles, mas gostaria de comentar sobre os outros dois também. O primeiro dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição ao Vestibular para os jovens que comprovarem ser candidatos desempregados, residentes na cidade de Porto Alegre. Nós temos, hoje, senhoras e senhores, uma série de processos, uma série de avanços na legislação brasileira que garantem que os jovens desprovidos de recursos consigam se manter na universidade. E um exemplo disso, mesmo que ainda limitado e não ideal, na minha opinião, o viés, um exemplo avançado disso é o programa Universidade para Todos, popularmente conhecido como ProUni. Portanto, nós temos de fazer com que essas pessoas, Ver. João Antonio Dib, também tenham a possibilidade de prestar o Vestibular, porque têm de estar aprovadas no Vestibular para poderem se utilizar desses benefícios concedidos pelo Governo Federal. Nas Universidades Federais, nós temos uma seleção dos estudantes carentes. Aqueles que comprovarem que são desempregados e, em estando desempregados, suas famílias não detenham recursos para pagar a inscrição, estão contemplados na Universidade Federal. Nas universidades privadas, não. Portanto, é um mecanismo para garantirmos um maior acesso às pessoas realmente necessitadas nas universidades.

O segundo Projeto dispõe sobre a cassação definitiva do alvará de funcionamento dos estabelecimentos, em Porto Alegre, que tenham usado de violência - seus funcionários ou seguranças - indevida. É evidente que esperamos que os alvarás - e o próprio Projeto de Lei prevê isso - sejam cassados após todos os trâmites legais, toda a apuração dos fatos ter sido feita. O fato é que uma série de acontecimentos tem-se passado em Porto Alegre, como a agressão a um casal de homossexuais em um bar no bairro Cidade Baixa, como o espancamento de dois homossexuais num shopping center, no Centro da nossa Cidade, por parte dos funcionários desses shoppings.

Ora, se esses shoppings, se esses espaços têm o alvará público para funcionar, o Poder Público pode e deve minimizar e tentar combater toda e qualquer forma de violência dentro desses espaços. E a cassação do alvará, na minha opinião, Ver. João Antonio Dib, dá a esses estabelecimentos a noção da responsabilidade que têm; aos seus funcionários, a responsabilidade que lhes é devida, e à população a certeza de que pode contar com o Poder Público.

E, por fim, um Projeto Autorizativo de minha autoria. Eu não sou adepta desse tipo de projeto, mas acho que existem alguns assuntos que são de extrema importância, os quais devem ser debatidos nesta Câmara para sensibilizar o Executivo Municipal.

Esse Projeto trata da possibilidade de a Prefeitura Municipal firmar convênios, parcerias com os grupos de hip hop do Município de Porto Alegre, para que, dentro das escolas, eles estabeleçam atividades a partir dos quatro elementos do Movimento Hip Hop.

Ver. João Dib, nós todos, e também V. Exª constantemente critica esse tipo de Projeto Autorizativo, porque nós, de fato, não temos que autorizar o Executivo, mas, em algumas circunstâncias, como no caso da valorização do Movimento Hip Hop e do papel que esse Movimento pode ter para auxiliar na educação, na manutenção dos nossos jovens da periferia na rede pública de ensino, esse tipo de Projeto é fundamental. Eu gostaria, para sensibilizar V. Exas. - a Casa não permite a fotocópia de livros, mas como o livro é editado pelo Governo Federal, cujo autor estava, inclusive, agora comigo -, de citar um parágrafo do livro Hip Hop a Lápis, para que nós compreendêssemos o papel que o Movimento Hip Hop pode dar na Educação do nosso Município. (Lê.): “Dos lápis surgem as grandes idéias que resultam em diversos projetos. Já que os homens de caneta não fazem muito; os garotos com lápis farão. Como meu pai sempre dizia: ‘nunca deixe o lápis cair no chão, porque ele quebra por dentro’”.

Eu acho que o Movimento Hip Hop, com tantos “lápis” de que dispõe, como sua arma de construir a Educação real e incluir esses jovens dentro da escola, mantê-los com interesse na Educação, tem o direito, e nós temos o dever de fazer com que haja esse intercâmbio e fazer com que isso possa virar uma realidade no nosso Município. Muito obrigada, Sr. Presidente.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, nós fazemos tantas leis, tantas leis, que esquecemos o principal papel do legislador, que é o dever-poder de fiscalizar, ou, se quiserem, o poder-dever de fiscalizar; esse nós esquecemos. Hoje há seis novos Projetos. Vejam que nós propomos tantas leis que o Ver. Adeli Sell tem duas que foram propostas em 2002 e estão retornando agora. Mas, às vezes, nem o tempo permite que melhore os seus Projetos de Lei. Por exemplo, ele deseja que a Empresa Pública de Transporte e Circulação adquira meios de transporte adequados, guinchos e mecanismos necessários para retirar animais de grande porte das ruas do Município de Porto Alegre. Quem lê a Exposição de Motivos do Ver. Adeli Sell vê que ele está voltado apenas ao animal vivo, que talvez seja o problema menor.

Ele diz que (Lê.): .”...na medida em que o próprio Centro de Controle das Zoonoses busca adequar o seu espaço físico para acolher esses animais”. Na verdade, a EPTC não tem nada a ver com isso, nada, absolutamente nada! Há um Departamento de Limpeza Urbana, esse é que precisa ter equipamento para retirar um animal de grande porte, que é um cavalo, um boi que esteja morto na via pública, esse realmente precisa, porque não se trata só de retirar o animal vivo, eu sempre tenho, por lei, que dar destinação ao que eu tirar da rua e, se eu retirar um animal morto, eu não posso levar para o Centro de Zoonoses do Município.

Eu sei bem, por experiência. Quando eu era Prefeito, num domingo, ao meio-dia, toca o telefone: “Prefeito, tem um cavalo morto aqui na Zona Sul”. A que eu respondi: “Não tem problema, nós já vamos mandar tirar o cavalo morto”. Não havia a EPTC, era a SMT naquele tempo, mas foi o Departamento de Limpeza Urbana que foi lá e tirou.

Então, é preciso saber por que é que se faz lei, e não fazer mais uma lei, mais outra lei, mais outra lei!

A minha Verª Manuela agora dizia que a Universidade do Rio Grande do Sul não cobra a inscrição para o vestibular. Imaginem quem não pode pagar a inscrição para o vestibular numa faculdade paga será que pode pagar a mensalidade? É uma lei, é uma boa intenção, mas...

 

A Srª Manuela d'Ávila: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Serei honrado pelo aparte de V. Exª.

 

A Srª Manuela d’Ávila: Ver. João Dib, justamente essa é a intenção. Nós temos hoje uma série de mecanismos que garantem a esse estudante que seja paga a sua mensalidade, como o ProUni, como é o FIES, como o próprio Crédito Educativo Estadual. Inclusive temos aprovado por esta Casa um Crédito Educativo Municipal, que não existe de fato, mas existe de direito, é uma tentativa de garantir que eles possam ao menos se inscrever no vestibular para, se aprovados, poderem buscar esses mecanismos que já existem e que são reais.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Vereadora, muito obrigado, mas muito obrigado mesmo. Aprendemos todos os dias. Depois eu vou querer que V. Exª me passe essa informação, porque o número de pessoas que buscam o meu gabinete e outros gabinetes daqui - o Ver. Professor Garcia deve dizer a mesma coisa que eu - e que não tem como pagar. V. Exª ajudará a todos nós. Obrigado, muito obrigado. Como eu aprendi aqui na tribuna agora!

Mas o mesmo Ver. Adeli Sell pretende fazer alteração no Plano Diretor desde 2002. Ele sabe que deveria passar numa Comissão que existia naquele tempo do Plano Diretor; portanto, está parado, e ele pediu para reabrir a discussão.

O Ver. Aldacir Oliboni merece o meu elogio, quatro denominações de logradouros; o mesmo para a Verª Mônica Leal, que denomina dois logradouros numa só lei. Isso é economia, isso é inteligência e é uma necessidade da Cidade que tenha todos os seus logradouros denominados.

Finalmente, em 3ª Sessão de Pauta no dia de hoje, um Projeto de Resolução da Mesa que reduz a verba dos gabinetes dos Srs. Vereadores em 15%. Eu cumprimento a Mesa, já havia feito uma proposição, e faço isso desde abril, reduzindo 25% de gastos no meu gabinete, mas, de qualquer forma, 15% já é alguma coisa. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Prezado Presidente, prezadas Vereadoras e prezados Vereadores, vou me deter em alguns Projetos que estão em Pauta. O primeiro é de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que está presidindo os trabalhos, que autoriza o Executivo a instituir o Conselho Municipal de Artesanato, criar a Comissão Provisória destinada a organizar a 1ª Conferência Municipal do Artesanato e dá outras providências. São duas situações aqui postas, e a minha primeira preocupação, Ver. Aldacir Oliboni, é a criação do Conselho. Eu já comentei aqui que, durante nove ano como Parlamentar, apenas um Projeto meu, até hoje, não obteve êxito, e foi justamente a criação do Conselho Municipal da Juventude. O Executivo justificou, e os Vereadores votaram contra, por vício de origem. Eu disse que estou atento e estarei atento até o fim deste mandato, e há vários Vereadores que apresentaram projetos de criação de Conselho. Eu entendo que o mérito é maior do que o vício de origem, mais não foi esse o entendimento do Prefeito Fogaça e nem dos Vereadores da situação. Então, vamos fazer essa discussão, disseram também que não era um bom momento. Ora! A Secretaria Municipal da Juventude já foi criada há vários meses e até agora não tem o Conselho Municipal da Juventude. O que está havendo? Já falei várias vezes com o Secretário Mauro Zacher. O Conselho, como diz o próprio nome, dá subsídios, não tem poder deliberativo; qual é o medo, qual é o receio que o Prefeito Fogaça tem para não homologar um Conselho? Agora, se daqui para frente nenhum Conselho de iniciativa dos Vereadores for rejeitado, bom, o Prefeito José Fogaça é um homem coerente. Os quatro anos vão me dizer isso.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu daria um conselho: não vamos criar mais Conselhos - este seria o meu conselho. Mas, na realidade, o Conselho vetado pelo Prefeito José Fogaça não tinha na sua constituição a Secretaria da Juventude. Foi anterior à Secretaria da Juventude. Acho até que, se ficasse só o Conselho, ficaria melhor o Conselho que a Secretaria.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Mas, Vereador, por exemplo, esse é um Conselho de Artesanato, quer dizer, um Conselho não precisa ter ou não a Secretaria. Há vários Conselhos Municipais sem a respectiva Secretaria, porque são órgãos de apoio e sustentação ao Executivo; são pessoas que, entendemos ou podemos entender, têm conhecimento específico de um determinado assunto. E cabe ao Prefeito e outras pessoas que o cercam ouvir essas pessoas para melhor entendimento. Não foi esse o entendimento. E é o que eu disse - V. Exª prestou atenção: nós estamos no mês de agosto, entrando em setembro amanhã, poderia ter vindo um Projeto aqui de criação do Conselho. Não veio! Porque talvez não seja interessante ouvir a comunidade específica, não sei! Por isso eu disse que nós temos quatro anos para ficarmos atentos e discutirmos essa temática.

O Ver. Claudio Sebenelo apresenta um Projeto que institui a Semana da Conscientização do Planejamento Familiar. Acho que é importante uma semana em que a população da Cidade possa dar uma ênfase maior. Claro que sabemos que essa temática deve ser desenvolvida 365 dias por ano, mas eu quero saudá-lo pela iniciativa.

E, por último, o Projeto do Ver. Elias Vidal - do qual eu já falei nesta semana - sugerindo uso de tênis antiimpacto no rol dos equipamentos de proteção individual dos garis. Ora, eu disse que a questão dos garis é muito mais abrangente. Eu tive oportunidade de falar da questão das cooperativas e volto a fazê-lo. Aqui na Casa, todos os funcionários de serviços gerais gerados pela cooperativa são sócios, entre aspas, porque recebem um salário, e nenhum deles - volto a dizer, nenhum deles - contribui para o INSS. E, se nós quisermos fazer justiça social, temos que dar o primeiro exemplo, senão estaremos também a explorar toda essa categoria que está aqui presente.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Prezado Sr. Presidente, Aldacir Oliboni, prezados colegas Vereadores e Vereadoras, público que nos assiste, nos Projetos em Pauta, hoje, quero me deter ao Projeto da colega Verª Manuela d'Ávila, que traz o tema da Educação do Ensino Superior para as diversas escolas universitárias existentes atualmente no Município de Porto Alegre. Tal Projeto propõe a isenção do pagamento da taxa de inscrição ao vestibular em universidades e faculdades no Município de Porto Alegre. Creio que é muito oportuno o Projeto da Verª Manuela, porque nós temos hoje, Ver. João Dib, vi aqui o seu questionamento anterior, um conjunto de programas e projetos que vêm em auxílio dos estudantes que querem ingressar nas universidades e que não têm condições de pagá-las. A população que nos assiste pode acessar o site do Ministério da Educação - ProUni -, que dispõe de recursos para pagar as universidades daqueles que não têm condições financeiras para tal. Porém muitos desses alunos não conseguem, muitas vezes, o dinheiro para fazer a inscrição da matrícula para o vestibular. Então, ficam já, de antemão, excluídos de um benefício público como é o Programa do ProUni.

Esse Projeto traz a possibilidade para aqueles que não têm recursos, que estão desempregados ou cuja renda familiar seja igual ou inferior a cinco salários mínimos, de se credenciarem, se candidatarem à universidade.

Aqui quero fazer uma referência, dizer que trabalhamos com um projeto que auxiliamos a construir, no sentido de descentralizar as universidades. Trabalhamos e conseguimos fazer com que o IPA, o Instituto Porto Alegre, se instalasse na Restinga. E, por iniciativa do próprio Instituto, para os cursos de Administração de Empresas, que hoje está funcionando lá com 60 estudantes daquela localidade, para este ano - e o Professor Garcia é professor dessa nobre instituição -, estendeu bolsas de estudo para 100% dos alunos em 50% da mensalidade. Para quê? Para facilitar. Mas, naquele momento, dezenas de jovens deixaram de fazer o vestibular porque não tinham a taxa mínima, em torno de 30 reais, para fazer a sua inscrição.

Bom, se o próprio Instituto, como o IPA, oferece bolsas além das bolsas dos programas... E aqui volto a referenciar, está havendo uma revolução no Ensino Superior, com o ProUni, possibilitando que jovens que não têm condições ou que não conseguiram ingressar nas universidades públicas possam ingressar nas universidades particulares com recursos subsidiados pelo Governo Federal.

Porém, quanto a esse Projeto, Verª Manuela, creio que os demais Municípios poderiam adotar essa possibilidade para, reproduzindo-a, facilitar que os jovens carentes, de famílias que recebam até cinco salários mínimos, possam fazer a sua inscrição para o vestibular, e assim qualificar-se para receber os programas que existem hoje, inclusive os do Governo Federal. E aqui volto a referenciar o ProUni com os recursos que tem disponíveis. E é bom salientar que no último vestibular houve recursos que não foram utilizados por falta de credenciamento de jovens no Brasil. Então, nós precisamos divulgar isso.

Eu venho novamente parabenizá-lo e dizer que o seu Projeto nada mais é do que uma ferramenta, no âmbito do Município, para potencializar um programa que existe em nível nacional, o qual nós temos que difundir e qualificar, oportunizando que os jovens carentes possam ingressar nos cursos superiores e nas universidades. Obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O próximo Vereador inscrito é este Vereador, com a anuência do nobre Ver. Sebastião Melo. Solicito ao Ver. Luiz Braz que assuma a presidência dos trabalhos.

 

(O Ver. Luiz Braz assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, a Pauta preliminar de hoje nos traz muitas iniciativas, dentre elas uma deste Vereador que cria o Conselho Municipal do Artesanato. Eu queria fazer aqui algumas considerações que para mim são de extrema importância. Eu, quando assumi o cargo de Vereador, pude andar mais pela Cidade, conhecê-la e perceber a importância que tem um Vereador para oportunizar não só para que os cidadãos e cidadãs dialoguem com a Câmara, como também que esse diálogo se transforme em projeto de lei. Inúmeras feiras de artesanato em Porto Alegre, que não vêm de agora, vêm desde 1970, como a Feira Latino-Americana, por exemplo, na década de 90, e as pequenas feiras constituídas em áreas públicas, na Cidade, muitas delas de minha autoria, constituíram-se e oportunizaram a centenas de cidadãos e cidadãs a possibilidade de inclusão social, aquilo que nós falamos no dia-a-dia. E eu pergunto aos nobres Vereadores: qual é o órgão que faz o regramento ou faz a interlocução entre o artesão e o Governo? Não há! Não há! Alguém pode dizer que é a SMIC, mas a SMIC procura não só direcionar os espaços que já existem, institucionalizados, como também atender a algumas entidades que, por sua vez, se dizem a entidade ou a associação da rua tal, ou da feira tal.

A criação do Conselho Municipal do Artesanato não veio por acaso. A constituição de uma proposta para o Conselho Municipal do Artesanato - está aqui a prova dela. (Mostra a fotografia.) Esta é uma das fotos dos inúmeros debates e audiências públicas feitas nesta Casa para construir, de fato, uma proposta das inúmeras entidades de artesãos no sentido de constituir o Conselho Municipal do Artesanato, que vai fazer, exatamente, a interlocução entre o Legislativo, o Executivo e esse segmento.

Então, dizer aqui que um conselho não pode ser constituído, porque um outro conselho não foi aprovado não tem nenhuma lógica, porque, se há reação ou restrição a algum outro segmento, eu tenho a certeza absoluta de que com os artesãos não há, até porque não seria justo.

Quando nós tivemos uma reunião com o atual Secretário de Indústria e Comércio, Idenir Cecchin, ele não só elogiou a iniciativa como disse que seria uma das melhores coisas que poderiam acontecer com esse segmento para fazer a interlocução com o Governo.

Portanto, eu não só aqui faço um apelo aos Vereadores, mas à Comissão de Constituição e Justiça para que possibilite aos artesãos de Porto Alegre ter um espaço, um fórum de discussão política para os milhares de artesãos que buscam espaço para a cultura do artesanato.

Nós sabemos que, de certa forma, o mercado de trabalho também discrimina as pessoas de uma certa idade, e os artesãos são, sim, na grande maioria, acima de 40, 45 anos de idade, e, por terem dificuldade de entrar no mercado, buscam, com o seu próprio esforço fazer da sua arte uma forma de sobrevivência. Então, criar o Conselho Municipal de Artesanato é, sim, trabalhar na inclusão social; é, sim, trabalhar com a possibilidade de que, no seu bairro, as pessoas que vivem dessa atividade e que ali moram possam ter um espaço público para que o Conselho possa não só criar e regrar, mas dar a oportunidade a esses cidadãos que se sentem excluídos no mundo do trabalho ou no mundo, pois, conforme sempre falamos, devemos lutar para incluir essas pessoas na sociedade. É nesse sentido que eu peço e apelo aos nobres Pares e principalmente à Comissão de Constituição e Justiça, que é a primeira Comissão a receber esse Projeto, que possa possibilitar, concretamente, a esses cidadãos terem um fórum de discussão e que possamos ampliar espaços não só para mais uma feira, mas para inúmeras feiras latino-americanas que possam ser exemplos e pontos essenciais de turismo para a nossa Cidade. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Aldacir Oliboni reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Está encerrado o período de Pauta.

Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

A Mesa suspende os trabalhos para que as Lideranças entrem num acordo para votarmos os Vetos do Sr. Prefeito Municipal.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 16h12min.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel – às 16h15min): Estão reabertos os trabalhos.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 4120/04 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 183/04, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que institui o Dia da Grécia, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de março, em homenagem à civilização helênica, e estabelece que o Legislativo promoverá atividades alusivas à data em conjunto com o Executivo do Município, a representação diplomática da Grécia, a Sociedade Helênica  de Porto Alegre e a comunidade grega local.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela rejeição do Veto Parcial.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 31-08-05.

 

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 30-08-05 (terça-feira).

 

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Em discussão o PLL nº 183/04, com Veto Parcial. (Pausa.) O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. João Carlos Nedel, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, assistência desta Casa, o que me traz a esta tribuna é que nós estamos discutindo o Veto Parcial dessa matéria com o Parecer do Relator, o nobre Presidente da CCJ, Ver. Ibsen Pinheiro, pela rejeição do Veto Parcial, e o que me intriga um pouco aqui é que o Projeto a seguir, na ordem do espelho, é de mesma natureza, teor e conteúdo e tem um Parecer contrário a esse. E eu gostaria de saber por que esses critérios adotados, em que se trata do Veto de expressões, o Veto Parcial de matéria que vale para um Projeto e para o que vem logo a seguir não vale; tem um Parecer contrário. Então, eu gostaria de saber desta Casa o que está valendo no caso.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLL nº 183/04, com Veto Parcial.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, eu estranho que não tenha a Administração Municipal se dado conta de que ou veta o artigo todo, ou não veta nada. Vetar parte do artigo, isso não existe mais desde 1988. Portanto, sou contrário ao Veto, por ser ilegal.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Não há mais quem queira discutir. Em votação o PLL nº 183/04. (Pausa.) O Ver. Mario Fraga está com a palavra para encaminhar a votação.

 

O SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente, Ver. João Carlos Nedel, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste pela TVCâmara, venho a esta tribuna para encaminhar a votação do Veto Parcial ao Projeto de Lei do Legislativo nº 183/04.

O Veto Parcial significa que apenas um parágrafo o Executivo vetou. Esse Projeto, na realidade, foi desarquivado por mim, Ver. Mario Fraga. É um Projeto de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que institui o Dia da Grécia, uma homenagem à civilização helênica, e estabelece que o Legislativo promoverá atividades alusivas à data, em conjunto com o Executivo Municipal, no dia 25 de março.

Então, nós que desarquivamos o Projeto do Ver. João Bosco Vaz, vamos ser favoráveis ao Veto Parcial e, no futuro, acertaremos. Então, eu peço aos nobres Pares de situação e oposição que aceitem o Veto Parcial deste Projeto. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 183/04, com Veto Parcial.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Nedel, prezados colegas Vereadores, prezadas colegas Vereadoras, o que me motivou a vir a esta tribuna foi o encaminhamento do colega Ver. Mario Fraga, porque creio que a posição que o Executivo Municipal tomou referentemente ao Projeto é uma posição administrativa e legalmente equivocada. Por que é equivocada? Porque ele veta uma parte do artigo, e isso legalmente não existe, Ver. Mario Fraga. Portanto, a única possibilidade que existe aqui é aceitar o Projeto na sua originalidade, não existe a possibilidade técnica e legal de aceitarmos o Veto Parcial do Executivo Municipal, porque o Executivo Municipal está cometendo um equívoco legal, legislativo, administrativo e de ordem técnica. Então, a nossa posição, neste momento, creio que pela boa lógica da conduta administrativa, é a de não aceitar o Veto Parcial do Executivo Municipal, aprovando, portanto, o Projeto na sua originalidade.

Portanto, o encaminhamento que faço é pela aceitação do Projeto na sua originalidade. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 183/04, com Veto Parcial.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, vou ser bem sucinto, até porque nós temos que partir deste Veto para que novos Vetos não venham a esta Casa com o mesmo erro. Faltou, talvez, uma organização na Diretoria Legislativa, na Assessoria Jurídica do Prefeito, porque não existe Veto de expressões, o Prefeito pode vetar parcialmente alguns artigos. Isso sim. Agora, vetar uma ou outra expressão é impossível. Isso não é permitido.

Gostaria que a Verª Clênia Maranhão e o Ver. Paulo Odone prestassem um pouco mais de atenção para que novos vetos não caiam nesse erro que aconteceu agora, de o Prefeito estar vetando expressões. Ou ele veta a totalidade do parágrafo, por exemplo, parágrafo único, tudo bem - que é o veto parcial -, mas expressões são inadmissíveis.

Temos de adotar essa metodologia, já consagrada e aceita, para que novos erros não ocorram. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Ibsen Pinheiro está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 183/04, com Veto Parcial.

 

O SR. IBSEN PINHEIRO: Sr. Presidente, provavelmente eu faça como encaminhamento, em nome da Liderança da minha Bancada, mas a condição que invoco é de relator dessa matéria na Comissão de Justiça.

Sobre o mérito do Projeto, confesso que fiquei em dúvida se haveria ou não a suposta delegação de competências alegada pelo Sr. Prefeito, uma vez que a delegação de atribuições de um Poder para outro é vedada constitucionalmente, salvo nos termos da própria Constituição, que é a forma da lei delegada.

Mas essa matéria, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, padece de um vício que antecede o exame do mérito. É o fato de o Veto do Sr. Prefeito haver incidido sobre parte de um dispositivo. Tenta o Veto manter o artigo 2º do Projeto, vetando uma parcela desse dispositivo, aquela que contém a expressão “a Câmara Municipal de Porto Alegre, em conjunto com o Executivo do Município, a representação diplomática da Grécia, a Sociedade Helênica de Porto Alegre e a comunidade grega local, promoverá..." - veta essa parcela.

Ora, Sr. Presidente, é vedado, expressamente, pela Constituição Federal o veto da parte de um dispositivo. Se tem que se vetar um artigo, uma alínea ou um parágrafo, tudo bem, mas nunca uma parcela desses. E o Constituinte de 1988 teve essa preocupação, porque o Veto de parte de um dispositivo pode produzir o efeito de subverter a idéia do Projeto. Imagine, Sr. Presidente, vetarmos a palavra “não” de um determinado projeto de lei. Admitindo esse Veto, o Projeto resultaria com efeito oposto. Por essa razão, Sr. Presidente, sei que se avalia o mérito do próprio Veto. O Parecer da Comissão de Justiça foi no sentido da rejeição do Veto. E esse é o encaminhamento que faço, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Paulo Odone está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 183/04, com Veto Parcial.

 

O SR. PAULO ODONE: Sr. Presidente, eu também participei do Parecer exarado na Comissão de Constituição e Justiça com relação ao Veto. E o Parecer, cujo Relator era o Presidente Ibsen Pinheiro, foi pela rejeição do Veto Parcial pelas razões que o Presidente explicou. Tecnicamente, não se veta parcialmente. Na época, me chamou a atenção exatamente o fato de não ter o precedente, a Comissão agiu formalmente. E, agora, Presidente, com o que eu me deparo, vendo o todo, é que realmente a situação não tem solução boa. Ou nós rejeitamos o Veto e, aí, nós vamos estar aprovando um Projeto de Lei absolutamente inconstitucional, porque faz com que o Poder Legislativo venha a interferir no Executivo e vice-versa, porque o Projeto incumbe à Câmara Municipal em conjunto com o Executivo do Município, imaginem, com a representação diplomática da Grécia, a Sociedade Helênica e a comunidade grega local promover as atividades. Quer dizer, dão função administrativa de promover ao Executivo junto com a Câmara, com a Sociedade Helênica que, inclusive, é estranha e tal. Ou seja, absoluta inconstitucionalidade. Por outro lado, essa técnica de vedar palavras de um texto também é absolutamente incorreta. Nós estamos diante de duas absolutas incorreções aqui. Mas, diante de qual seria, digamos, a transgressão ou a violência maior ao bom Direito, eu diria que nós aprovarmos leis dando obrigações à Câmara junto com o Executivo e com terceiros do setor privado para promoverem atividades de administração estaríamos cometendo um absurdo maior que o outro.

Por essa razão, eu, apesar de ter dado Parecer tecnicamente correto na Comissão de Constituição e Justiça pela rejeição do Veto, pelo seu erro técnico, quero dizer que eu não vou aprovar este Projeto que violenta mais ainda com a interferência de um poder e outro, ainda trazendo terceiros para interferir na Administração. Observação: nada contra o dia helênico, que merece todas as nossas festas da Câmara, da Prefeitura e da cidadania.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 183/04, com Veto Parcial.

 

O SR. RAUL CARRION: Vereador João Carlos Nedel, uma sugestão, talvez para tentarmos contornar o problema, é adiarmos a votação, se não estiver trancando a Pauta, e haver uma retificação do Veto por parte do Sr. Prefeito, mas, neste caso, teria que ser um veto total, não sei. Eu acho que votar hoje é um pouco complicado, nessas circunstâncias. Então, é uma idéia que deixo aqui.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): A Diretoria Legislativa me informa que não há mais possibilidade de adiamento. O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 183/04, com Veto Parcial.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, a título de contribuição, eu ouvi atentamente o Ver. Paulo Odone, e as suas argumentações são muito balizadas. Ora, o Sr. Prefeito tinha um caminho: fazer o veto total; não o fez. Estava resolvido; se faz um novo projeto, derruba-se, ok. Não fez. Ao vetar parcialmente de forma equivocada, entendo eu que a Câmara tem que manter, derrubar o Veto do Prefeito e o caminho é uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para resolver isso. Não há outro caminho. Agora, isso não é da nossa competência, porque, na verdade, a “porteira por que passa um boi, passa uma boiada”. Quer dizer, se nós permitirmos isto agora, amanhã ou depois nós estaremos permitindo outras situações. Então eu acho que para preservar o Legislativo, para preservar o Executivo, eu não vou ensinar o caminho da roça, mas eu acho que o caminho da roça é rejeitar o Veto do Prefeito, e o Prefeito que faça uma ADIn e resolva essa questão.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente, V. Exª me permite, porque eu desci da tribuna, fui pressionado, e vou mudar de idéia. Eu vou aceitar o Veto Parcial do Prefeito, pois acho que contempla o intuito do Projeto, que é homenagear a Grécia. E vetando parcialmente o Projeto, o dia da Grécia fica a ser comemorado anualmente no dia 25 de março, como era o intuito do Ver. João Bosco Vaz.

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 183/04, com Veto Parcial.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, nós não podemos aceitar o Veto do Sr. Prefeito, não. É por isso que eu digo sempre: chega de leis. Mas sempre afirmo que lei deve ser clara, precisa, concisa para que possa ser respeitada. Neste caso não houve clareza nem do Legislativo, nem do Executivo, que não soube vetar. Então, nós só temos de derrubar o Veto, não há outro caminho. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Em votação nominal o PLL nº 183/04.

 

O SR. PAULO ODONE (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o “não” aprova o Projeto?

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Explico: votando “sim”, aprova-se o Projeto e rejeita-se o Veto; votando “não”, rejeita-se o Projeto e aceita-se o Veto.

Em votação nominal o PLL nº 183/04, com Veto Parcial. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO o Projeto por 21 votos SIM, 03 ABSTENÇÕES. Rejeitado o Veto.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 5490/05 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 230/04, de autoria do Ver. Luiz Braz, que institui o Programa Frente de Trabalho Voluntário nas comunidades do Município, mediante cadastro de famílias carentes que tenham pelo menos um membro desempregado há mais de 06 (seis) meses, e dá outras providências.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Almerindo Filho: pela manutenção do Veto Parcial.

 

Observações:

-         para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 31-08-05.

 

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 30-08-05 (terça-feira).

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Em discussão o PLL nº 230/04, com Veto Parcial.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Sr. Presidente, considerando a diferença de natureza dos três Vetos Parciais aplicados ao Projeto, requeremos que os Vetos do mesmo Projeto sejam votados separadamente; solicitamos votação em destaque para o Veto ao § 2º do art. 1º; às expressões do art. 3º; ao parágrafo único do art. 5º.

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Solicito a V. Exª que assine o Requerimento. (Pausa.)

Em votação o Requerimento, de autoria da Verª Sofia Cavedon, solicitando votação em destaque para o Veto ao § 2º do art. 1º; às expressões do art. 3º; ao parágrafo único do art. 5º, do Veto Parcial ao PLL nº 230/04 (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLL nº 230/04, com Veto Parcial.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. João Carlos Nedel, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, este Projeto que cria a Frente de Trabalho Voluntário tinha sido inicialmente discutido com membros do Governo. Nós não apenas conversamos com os membros do Governo como conversamos com vários companheiros nesta Casa no sentido de podermos fazer com que este Projeto pudesse ser aprovado e nós pudéssemos, de alguma forma, contemplar pessoas desempregadas há mais de seis meses, dentro das próprias regiões onde habitam, através dessas Frentes de Trabalho Voluntário. Aliás, quero lembrar que na grande recessão que houve nos Estados Unidos, na década de 30, ao invés de simplesmente se distribuírem alimentos para o povo, o governo americano criou as frentes de trabalho, e nessas frentes de trabalho criadas pelo governo americano surgiram as principais ferrovias norte-americanas; aquilo serviu para incrementar a economia americana, e serviu para que os Estados Unidos pudessem sair daquela grande recessão.

O que nós queremos aqui? Queremos fazer com que o problema do desemprego - que é um problema grave - possa ser minimizado nas regiões mais carentes que temos aqui em nossa Cidade, fazendo com que essas Frentes de Trabalho possam distribuir alimentos para que as pessoas desempregadas possam sobreviver durante um determinado tempo. Por isso nós criamos as Frentes de Trabalho Voluntário aqui, e criamos algumas regras. Mas nós não entendemos alguns Vetos, porque a intenção do Governo ao vetar, Ver. Garcia, foi exatamente se eximir das Frentes de Trabalho. É deixar que as Frentes de Trabalho fossem criadas, mas a Prefeitura ficasse sem nenhum tipo de responsabilidade com as Frentes de Trabalho.

Olha, sinceramente, eu não posso entender, porque se vetasse todo o Projeto, eu entenderia. Olha, o Governo não quer Frente de Trabalho funcionando. Agora que se crie e que se vete apenas a responsabilidade do Município com relação às Frentes de Trabalho, aí eu já não entendo mais, porque quem é, Ver. João Dib - V. Exª que já foi Prefeito desta Cidade e que me ajudou, inclusive, no encaminhamento quando nós estávamos aqui votando este Projeto -, dentro do Município responsável pelas políticas que são implementadas nas diversas partes do nosso Município com relação ao emprego, à alimentação, à ocupação, à urbanização, a tudo aquilo que é necessário para que as pessoas possam viver dentro de uma determinada região? Tem que ser o Município! Eu não entendo por que esse Veto foi colocado dessa forma, querendo retirar a responsabilidade do Município na administração da Frente de Trabalho Voluntário, que, simplesmente, tem por objetivo, Ver. Garcia, tentar minimizar a situação de pessoas desempregadas em diversas regiões da Cidade.

 

O Sr. Professor Garcia: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Primeiramente, quero parabenizá-lo por este Projeto. Votei favoravelmente, e vou fazê-lo hoje, novamente. Mas não consigo conceber a posição do Governo, porque uma de suas obrigações como gestor público é fomentar e incentivar a criação de novos postos. Parabéns pela sua iniciativa.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Obrigado, Ver. Garcia. Levei o assunto à Verª Clênia, Líder do Governo desta Casa; levei o assunto até ela quando estávamos votando, e dialogamos, então, com o Dep. Busatto, que é membro do Governo, e o próprio Governo endereçou, por intermédio da Verª Clênia, duas Emendas que nós aceitamos aqui e aprovamos. Então, quando eu vejo um Veto colocado dessa forma, Ver. Brasinha, eximindo o Governo Municipal de responsabilidade com relação às Frentes de Trabalho Voluntário que vão favorecer os desempregados, eu realmente não entendo; por mais que o Governo pudesse explicar esse Veto, eu não posso entender. Eu até poderia entender que a Prefeitura Municipal fosse totalmente contra o Projeto, no sentido de não querer Frente de Trabalho Voluntário. Eu até poderia entender isso. Seria uma forma de a Prefeitura se posicionar frente a esse assunto. No entanto, manter a criação das Frentes de Trabalho e se eximir da administração do problema, eu acho que é um dos absurdos que nós estamos votando aqui nesta Casa. Então, eu pediria para que os meus Pares me ajudassem a derrubar esse Veto, pois ele não tem razão de existir.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLL nº 230/04, com Veto Parcial.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, é realmente muito difícil tomar uma decisão sobre o Projeto do Ver. Luiz Braz.

O Prefeito tinha que se posicionar se ele queria ou não o Projeto de Lei. Não se pode querer somente uma parte dele, pois ele não pode ser fracionado, não há como ele ser fracionado.

Como bem lembrou o Ver. Luiz Braz, o Presidente Roosevelt, na depressão americana, mandava abrir buracos e, depois, mandava uma outra equipe fechá-los, para que eles pudessem comer.

Então, o Prefeito veta o art. 2º: "... a execução dos serviços públicos que comporão o Programa Frente de Trabalho Voluntário ficará sujeita à administração e à fiscalização dos órgãos competentes municipais...”. Ou seja, o Município não quer fiscalizar, não quer que haja seleção prévia mediante os órgãos do Município. Deixa dar cesta básica, remédios, alimentos, mas não deixa a participação da família nos benefícios do Programa de Frente de Trabalho Voluntário. A participação será proporcional ao serviço efetivamente prestado à comunidade pelo voluntário indicado.

Então, o Prefeito tinha de vetar tudo. E se ele não vetou tudo, nós temos de decidir se nós achamos se o Projeto é bom ou é ruim. Se ele é ruim, nós vamos aceitar o Veto; se ele é bom - e eu acho que ele bom -, nós vamos rejeitar o Veto. Essa forma de apresentar o Veto é completamente equivocada. Inclusive, mais uma vez, ele veta uma expressão, o que é absolutamente incorreto.

Eu vou votar favoravelmente ao Projeto e contrariamente ao Veto. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLL nº 230/04, com Veto Parcial.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, de fato, é muito preocupante o destino, a posição do Governo através da sua base de Governo, bem como a posição do Governo através do próprio Governo, que parece querer transformar em monstrengos ou condenar à inexistência Leis aprovadas nesta Casa. Vejam, a Bancada do Partido dos Trabalhadores está em desacordo com este Projeto, não votou nele porque acha que há formas mais avançadas, mais emancipadoras de proporcionar uma atividade coletiva, cooperativada nas comunidades, oferecendo a possibilidade de transformação da vida com a geração de renda e com a inclusão social.

O exemplo dos coletivos de trabalho que o Governo do Estado desenvolveu - o Governo Olívio - é um exemplo que pode mostrar a diferença. Trabalhadores desempregados receberam uma bolsa para, num turno, receberem informação; noutro turno, intervenção na sua comunidade na área de Saúde, na área da limpeza urbana. Então, uma formação, uma inclusão, uma geração de renda.

Nós, independente de estarmos em desacordo e de termos votado contrariamente, reconhecemos que esta Casa aprovou o Projeto do Ver. Luiz Braz. O que faz o Governo Municipal, que deveria, em consonância com a maioria desta Casa, que é a sua base de apoio, sustentar o Projeto e viabilizá-lo? Veja, Ver. Dib - e aí está de acordo, acredito, com a sua fala -, que o Governo se desresponsabiliza com esse Projeto ao vetar o § 2º do art. 1º, onde consta a mínima das responsabilidades, uma vez que o trabalho é voluntário, deixando a responsabilidade de supervisionar e fiscalizar esses grupos de trabalho! Ora, como vamos instituir, por lei, uma frente de trabalho voluntário nos Municípios, nas comunidades carentes, em áreas importantes como a Assistência Social, Saúde, cuidados e reparos de bens públicos, e o Governo não quer nem saber de supervisionar ou coordenar tal trabalho? Nós vamos ter uma frente de trabalho que vai consertar uma creche pública municipal, e o Governo veta aqui que ele tenha qualquer responsabilidade com isso. Mas não é sério! Não é sério com o Vereador que elaborou; não é sério com as políticas desta Cidade; não é sério com as leis e com a forma como temos de tratá-las nesta Cidade.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Verª Sofia Cavedon, o Projeto do Ver. Braz, com os Vetos do Prefeito, e nada é a mesma coisa. Ou nós entendemos que o Projeto é bom, porque sem o Poder Público isso não funciona! Se o Poder Público diz que ele deve ser instituído, então, que faça a sua parte.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Exatamente, Ver. Dib. O Projeto do Vereador, com os vetos do Governo, não é nada; ele se transforma em nada. E isso é um desrespeito com o Vereador e com esta Casa. Segundo nossa posição, o Governo deveria vetar e trazer a esta Casa um Projeto mais fechado, mais sério, mais emancipador e mais cuidadoso com essa ação que será gerada coletivamente. Agora, ao vetar parcialmente, ele é completamente desrespeitoso com a Casa, com o Vereador, com o objeto em discussão e com os voluntários, com o trabalho que será gerado através deste Projeto. Então não há condições. Vejam em que situação está a Bancada do Partido dos Trabalhadores: é contrária ao Projeto, mas não há condições de deixar prosperar uma Lei com este Veto, que desresponsabiliza completamente o Governo e coloca essa ação à mercê da ação que interfere na Saúde, na vida das pessoas, à mercê do voluntariado das pessoas.

 

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Sofia, eu sempre respeito a posição de todos aqui nesta Casa, como também respeito as do Executivo Municipal. Eu aceitaria, é claro que batalharia contra, que se vetasse todo o Projeto, Veto Total, porque se não quer frente de trabalho, eu aceitaria. Agora, tirar o Município simplesmente da fiscalização, da administração dessas frentes, eu acho que realmente nós não podemos fazer, porque nós somos Vereadores aqui para dar funções, para votarmos e fazermos com que o Executivo cumpra as leis que são votadas aqui, e não simplesmente fazermos leis e deixarmos no ar para ninguém cumpri-las.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Eu tenho que concordar com o Ver. Luiz Braz, de quem discordo muitas vezes. O Executivo, na verdade, Ver. Luiz Braz, está vetando o seu Projeto, só que não o fez. Deveria fazê-lo por conteúdo e fazer uma discussão com o Vereador e com esta Casa sobre esse tema. Poderia explicitar melhor a sua posição ao Projeto, ele está vetando de outra forma, uma forma que diz: “Olha, faz uma média com o Vereador, aparentemente, mas inviabiliza o Projeto”. Pior! Não sei o que...

 

O Sr. Paulo Odone: V. Exª permite um aparte?

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Não darei aparte, Vereador. Em outra oportunidade eu lhe dei aparte e o senhor nos desrespeitou.

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Paulo Odone.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Não, eu lhe concedi aparte uma outra vez, e o senhor foi desrespeitoso comigo e com a minha Bancada. O senhor tem a chance de discutir o Projeto, e acho que pode fazê-lo, e é salutar para a democracia.

Eu quero encerrar dizendo isso, que inclusive é muito sério, que o Projeto trabalha com cestas de alimentos - que são mantidas no Projeto -, e o Governo retira qualquer responsabilidade sobre isso. Então não é sério, não é respeitoso com o Vereador, com esta Casa e nem com as políticas públicas da Cidade.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para fazer um Requerimento.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, solicitaria que, com a permissão da Verª Sofia Cavedon, fosse retirada a expressão do texto do seu pronunciamento. Acho que não cabe essa expressão, é agressiva e não é a intenção da nossa querida Vereadora fazer uma agressão. Acho que não cabe. Se ela atender, acho que deve ser retirada das notas taquigráficas.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Aldacir Oliboni, tenho acordo com a retirada da expressão. Acho que, com certeza, não precisaria ser esse termo. Acho que teria outra forma de dizer que o Governo poderia explicitar melhor a sua posição contrária ao Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Obrigado, Verª Sofia.

Vereador Paulo Odone, por gentileza.

 

O SR. PAULO ODONE: Quero dizer que fica prejudicada a Questão de Ordem que eu faria, para exigir que a Vereadora retirasse a expressão, embora ela não tivesse me concedido o aparte, de novo, ofendendo-me, pelo menos eu vou elogiá-la por ter feito uma autocrítica aqui.

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): A Mesa recebe o Requerimento.

O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir o PLL nº 230/04, com Veto Parcial.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente Ver. Aldacir Oliboni, prezados colegas Vereadores, colegas Vereadoras, público que nos assiste, vim à tribuna porque creio que este é um momento oportuno de exercitarmos aqui o que poderíamos chamar de uma dialética legislativa. E qual é o papel do Legislativo e qual é o papel do Executivo? O Projeto do Ver. Luiz Braz, que cumpriu um papel como Legislador ao propor uma Lei que se torne realidade na Cidade, a sua execução não pode ser do Legislativo e também não pode ser do além; tem de ser de responsabilidade do Executivo Municipal. E o que faz o Executivo Municipal neste caso? Ele veta. Primeiro, o art. 2º diz (Lê.): “A execução dos serviços públicos que comporão o Programa Frente de Trabalho Voluntário ficará sujeita à administração e à fiscalização dos órgãos competentes municipais na forma de regulamentação própria a ser expedida”. Portanto, está dizendo que quem deve gerenciar isso é o Executivo, porque não é o Legislativo ou qualquer entidade do além que vai contratar pessoas, na forma que apresenta o Projeto de Lei, para fazer as Frentes de Trabalho.

E o outro parágrafo vetado também diz que a participação das famílias nesse Projeto de Frente de Trabalho Voluntário será proporcional ao serviço efetivamente prestado à comunidade pelo respectivo voluntário indicado. Tanto o § 2º do art. 1º quanto o Parágrafo Único do art. 5º, legalmente, o Executivo pode vetar. Agora, não se pode vetar uma parte do art. 3º, que diz (Lê.): “O cadastramento das famílias para ingresso no Programa dar-se-á mediante seleção prévia junto ao órgão competente do Município”. E o Município está propondo vetar justamente isso, está mutilando um artigo que, pela técnica legislativa, o Executivo não pode fazer.

Quero dizer à Líder do Governo, Verª Clênia, e ao Ver. Paulo Odone, que é o segundo Projeto que vem a esta Casa hoje com uma postura errada legislativamente e tecnicamente, que não pode, Ver. João Dib, vetar-se uma parte de um artigo! O art. 3º não está certo legislativamente! O senhor confirmou que eu tenho razão no que estava dizendo, Ver. João Dib, muito obrigado, porque eu tenho razão no que eu estou dizendo! O Executivo está errado administrativa, política e tecnicamente pela segunda vez, hoje, nesta Casa.

Inicialmente disse que falaria sobre a dialética legislativa e é isso que nós temos que entender e discutir aqui. E, além do mais, podemos dialogar aqui sob o ponto de vista da coerência política. O Governo não pode vetar parte de um Projeto que a sua base aprovou na totalidade. Ele que vete o Projeto na sua íntegra ou o mantenha na integralidade, porque assim como está, o Executivo Municipal está retirando a sua responsabilidade frente ao Projeto apresentado. Ver. Luiz Braz, se não forem derrubados os Vetos do Sr. Prefeito Municipal, esse Projeto será para que o “além” o execute, porque não está dizendo de quem é a responsabilidade pela execução, pela coordenação. Portanto, quero declarar aqui que o voto deste Vereador é pela originalidade do Projeto. Somos pela derrubada do Veto do Executivo Municipal por se apresentar na contradição da dialética legislativa. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Registro Requerimento do Ver. Elias Vidal solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia 29 de agosto de 2005.

A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para discutir o PLL nº 230/04 com Veto Parcial.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu espero que mantenhamos nesta Casa os diálogos políticos, as críticas políticas, e sendo uma Casa política, que seja este o espaço do debate dentro dessas normas democráticas, que aliás tem regido o comportamento deste Parlamento.

Nós estamos, neste momento, discutindo um Veto a um Projeto do Ver. Luiz Braz. Um Projeto que se refere à área social, que trabalha uma temática extremamente importante, e que, inclusive, é uma temática que a área social tem se debruçado sobre ela. A relevância deste Projeto é porque o nosso País tem uma enorme dívida social, e a cidade de Porto Alegre tem uma expressiva parcela da sua população que está excluída do mercado do trabalho, que vive em condições absolutamente à margem dos processos de consumo.

Então, o Ver. Luiz Braz, que tem uma forte vinculação com as áreas populares do nosso Município, propõe um Projeto que institui o Programa Frente de Trabalho Voluntário nas comunidades do Município, mediante cadastro de famílias carentes que tenham pelo menos um membro desempregado há mais de seis meses, e dá outras providências. E tem outros complementos.

Essa preocupação legítima, correta do Ver. Luiz Braz procura atender àquelas famílias em situação de maior vulnerabilidade social. Eu acho que a aprovação deste Projeto nesta Casa, e eu quero lembrar que ela não contou com os votos da oposição. Ou contou, Vereador? Não contou, não contou com os votos da oposição.

 

O Sr. Luiz Braz: O Ver. Garcia votou com o nosso Projeto.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Com exceção do Ver. Garcia, que votou a favor do Projeto. Eu queria lembrar isso, porque algumas intervenções que eu vi aqui, com exceção da Verª Sofia, davam a entender que este Projeto foi aprovado com o apoio da Bancada do PT. Não é verdade! A proposta de criação do Programa Frente de Trabalho Voluntário, apresentado pelo Ver. Luiz Braz, foi, com exceção do Ver. Garcia, do PSB, aprovado sem os votos da oposição. Aprovamos este Projeto, ele foi para o Executivo, foi discutido pelo Executivo, e a polêmica que se estabeleceu é uma polêmica referente a um artigo. Há inclusive uma polêmica jurídica - eu falei com vários Vereadores -, que há contradições em relação a este Projeto.

Diferentemente do colocado pelo Ver. Comassetto, o Executivo não vetou o Projeto, porque ele é favorável ao Projeto. O Projeto do Ver. Luiz Braz tem duas páginas de artigos, o Projeto tem sete artigos. Então, eu não entendi bem o discurso de que não é dialético vetar um artigo. Até para bem da verdade! Isso faz parte dos procedimentos legislativos!

Vereador, existem dois tipos de veto: o veto total e o veto parcial. O que é um veto parcial? Quando o Executivo veta um artigo, ou dois artigos. Não há possibilidade de votar metade de um artigo, como foi o caso do Projeto anterior, que nós discutimos aqui, e como é o caso de um dos Vetos que, neste caso, apresenta um problema técnico. Evidentemente é um problema técnico, que nós já assumimos que ocorreu.

Eu queria concluir, Sr. Presidente, dizendo que nós estamos discutindo, inclusive com a Comissão de Justiça, porque houve uma polêmica jurídica em relação a esse artigo. Mas se eu mesma fui a autora de uma emenda, a pedido do próprio Executivo, discutido com o Vereador, no sentido de aprimorar este Projeto. Então, nós estamos seguindo a posição do Executivo de manter o Projeto do Vereador, e estamos, inclusive, deixando em aberto, na medida em que alguns Vereadores têm dúvidas em relação a este Veto, que é um Veto pequeno e parcial, mas eu acho que é uma questão de interpretação, não é uma questão do conteúdo do Projeto, nós estamos favoráveis ao Projeto, e alguns Vereadores me falaram que têm contradição com este artigo - é uma questão particular do Vereador. Eu acho que nós temos que retomar essa discussão sobre essa ótica, porque esta é a verdade, fora disso é um debate político e partidarizado que não se refere ao conteúdo do Projeto e às legítimas preocupações apresentadas pelo Ver. Luiz Braz.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir o PLL nº 230/04, com Veto Parcial.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo. Vereador João Carlos Nedel, na presidência dos trabalhos, demais Vereadores e Vereadoras, queria dizer que realmente a nossa Bancada, o PCdoB, e creio que a Bancada do PT, votaram contrariamente a este Projeto, por entender que ele tem uma concepção que não é a nossa concepção, no sentido de que, inclusive no Governo Olívio, Verª Celeste, havia a Bolsa de Trabalho para essas famílias em situação de risco, de desemprego, Ver. Odone, e essa Bolsa de Trabalho, que tínhamos no Governo Olívio, era uma Bolsa em que a metade era prestação de serviços, e a outra metade era uma formação profissional, procurando fazer com que essas pessoas se capacitassem, como uma maneira de auxiliá-las e prepará-las melhor para o trabalho. Por isso nós votamos contrariamente. Achamos e entendemos que a concepção deste Projeto era um retrocesso em relação a essa visão; porém, como o Governo entendeu de não vetá-lo na integridade, o Projeto transformou, e existe a Lei, e aí nós temos que analisar se os Vetos em questão, Ver. Ibsen, pioram ou melhoram a situação. Qual é o nosso entendimento? Que o primeiro Veto, que é do § 2º, deva ser o Veto derrubado. Por que, Verª Clênia? Porque, se o Governo não vetou, acolheu a existência de um Programa, ele tem de ter alguma responsabilidade sobre o Programa! Tem de haver alguma fiscalização, compreende? Assim, o Veto do § 2º tira o quê? Que a execução dos serviços públicos - veja bem -, que comporão o Programa Frente de Trabalho Voluntário, ficará sujeita à administração e fiscalização dos órgãos competentes do Município. Como poderia ser diferente? Podemos contestar a visão do Projeto, mas se o Executivo acolheu o Programa, tem de fiscalizar, não pode agora se omitir!

Portanto, Verª Clênia, ou o Executivo veta em bloco, ou tem de acatar o § 2º! É ilógico! E também a regulamentação - não vai ser o Vereador que criou a lei que vai fiscalizar; não vai ser a Câmara, não vai ser a Presidência da República! Ou seja, no momento que aceitou o Programa, tem de assumir a responsabilidade. Por isso, nós votaremos contra o Veto do § 2º.

Eu quero só concluir o pensamento - o art. 3º: por que nós vamos derrubar o Veto também? Porque mexe em expressão. Já temos aqui o consenso, derrubamos o Veto anterior, porque não pode mexer numa expressão; aqui há uma falha formal, realmente. Então, derrubamos o Veto no § 2º, derrubamos o Veto no art. 3º por erro de Veto. Agora, nós estamos defendendo, Ver. Odone, o parágrafo único do art. 5º; acompanhamos o Veto. E vou dizer o porquê, se me permite...

 

O Sr. Paulo Odone: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero dizer-lhe que vou acompanhar a sua posição em gênero e número pelas mesmas razões.

 

O SR. RAUL CARRION: Obrigado. Nossa preocupação não é porque é o Governo, tal ou qual Vereador, como deixamos bem claro, mas o interesse da Cidade, da Casa.

 

O Sr. Paulo Odone: Pelas mesmas razões, humildemente reconheço.

 

O SR. RAUL CARRION: Perfeito. Então, por que nós achamos que é preciso manter o Veto ao parágrafo único? Porque ele diz o seguinte (Lê.): “A participação da família nos benefícios do Programa Frente de Trabalho Voluntário será proporcional aos serviços efetivamente prestados”. Transformou-se num salário! Dessa forma, a pessoa pode pedir, amanhã ou depois, até vínculo! E isso é contrário ao seu espírito. Nós até discordamos do conteúdo do Projeto; o Projeto foi aprovado, não foi vetado em bloco. Então, nós temos de zelar, e zelar pelo bem público, nesse caso aqui, é o seguinte: não pode ser vinculado; já que o trabalho é voluntário, e o benefício é fornecido pelo Estado, não pode vincular à prestação de serviço. Alguém pode dizer: está bem, mas a pessoa se inscreve e não vai prestar serviço. Parece-nos que a lei permite que ele não receba a contraprestação, não precisa vincular à proporcionalidade. Por isto nós defendemos a derrubada do Veto no § 2º do art. 1º; a derrubada do Veto no art. 3º e a manutenção do Veto no § 1º do art. 5º. Com isto, dentro da concepção onde tivemos a nossa divergência, nós vamos, pelo menos, garantir que o melhor possível seja mantido nesse Projeto. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Sr. Presidente, tenho dois Requerimentos. O primeiro Requerimento, ainda que um pouco longe da discussão, é que o Ver. Paulo Odone retire as suas palavras de “covarde”, quando me neguei a dar um aparte, porque ele o fez intempestivamente com o microfone ligado, dizendo que eu era covarde em não dar aparte. O aparte o Vereador dá ou não, no seu entendimento, e é importante que ele reconheça que assim o fez.

O segundo Requerimento é a retirada de tramitação do pedido de votação em separado do § 2º do art. 1º e as expressões do art. 3º do Veto Parcial ao PLL nº 230/04. Solicito que seja apenas votado em destaque o parágrafo único do art. 5º.

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Sobre a primeira parte do seu Requerimento, acho que essa palavra não foi registrada pela...

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Não deve ter sido registrada; apenas, então, que se registre que o Ver. Odone falou.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, na votação, ficou acordado que era cada um dos Vetos, cada segmento.

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Ela somente passou para o último item vetado.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Não, Sr. Presidente, nós votamos item por item. Então, para atender à solicitação da Vereadora, temos que fazer uma nova votação.

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Tem razão Vossa Excelência.

Verª Sofia Cavedon, solicito que faça, por escrito, o seu Requerimento, para que possamos colocá-lo em votação.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Ver. João Carlos Nedel, o Requerimento da Verª Sofia só inverteu a lógica do seu primeiro Requerimento, que pedia os destaques para os três Vetos; só ficou o destaque para o último Veto, o do parágrafo único, art. 5º. Os dois primeiros desapareceram.

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Em votação o Requerimento, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que retira o destaque para a votação do Veto ao § 2º do art. 1º, retira o seu destaque para o Veto às expressões do art. 3º, e somente permanece a votação em destaque do Veto ao parágrafo único do art. 5º. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Permanece, então, o destaque somente ao parágrafo único do art. 5º.

Continua a discussão. A Verª Maria Celeste está com a palavra para discutir o PLL nº 230/04, com Veto Parcial.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. João Carlos Nedel, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, também quero aqui discutir o Veto Parcial deste Projeto, e há, de fundo, uma preocupação, porque a nossa Bancada já votou contra o Projeto do Ver. Luiz Braz, embora tenha uma preocupação com a Assistência no Município, legítima da parte do Vereador, mas, de fundo, há uma questão de concepção de Assistência Social. Por isso, naquele momento, já votávamos contra este Projeto. E o Prefeito - que deveria ter vetado todo o Projeto - veta algumas partes, como já foi colocado por outros Vereadores aqui.

Incomoda-me, profundamente, quando o Prefeito não assume a sua responsabilidade sob aqueles projetos que entende, então, que são importantes e necessários, como no caso deste Projeto do Ver. Luiz Braz. Digo que há uma questão de concepção, porque a Assistência Social do Município, do Estado e do País é um dever do Estado e um direito do cidadão, daquele que não a tem. É um dever do Estado promover a cidadania.

Então, eu percebo que mesmo na concepção do Projeto, tendo sido votado nesta Casa, tendo sido enviado para a Prefeitura, mais uma vez, o Prefeito exime-se da sua responsabilidade. Cria-se um projeto de trabalho voluntário com benefícios a essas famílias que prestarão o trabalho voluntário, e o Executivo, que tem o dever de propor, de promover a cidadania, de executar a Assistência Social, assim como a Saúde e a Educação no Município, exime-se duplamente quando veta parcialmente este Projeto. Este Projeto deveria ter sido vetado no seu todo. Por quê? Porque a Assistência Social no Município é um direito universal do cidadão, daquele que não tem acesso a ela. É um dever do Executivo promover essa cidadania, Ver. Luiz Braz. Com toda a fraternidade, eu lhe falo, embora sabendo da sua preocupação nessa questão da Assistência Social no Município de Porto Alegre.

 

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Maria Celeste, V. Exª, que conhece muito bem essa área de Assistência do nosso Município, sabe que isso que V. Exª coloca seriam deveres de todas as nossas outorgadas constituídas, mas V. Exª sabe que esses deveres estão muito longe de serem cumpridos por qualquer um deles, independente de partidos políticos. Então, nós precisamos criar regras para que, cada vez mais, esses deveres, que são constitucionais, possam, de alguma forma, chegar até o cidadão que realmente deles precisa. Este é o objetivo do Projeto.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Com certeza, Ver. Luiz Braz, por isso que eu falei que é um dever e uma responsabilidade em todos os níveis. Citei o Município, o Estado e o País, o Governo Federal. Por quê? Porque este direito universal está garantido na nossa Constituição Federal, e que acaba sendo passado batido muitas vezes e sem o conhecimento necessário para a inclusão nesses programas.

Uma segunda questão: nós tínhamos no Governo do Estado, do nosso Governador Olívio, o programa lembrado pelo Ver. Raul Carrion, o da Família Cidadã, que era um programa que trazia a questão da Assistência Social, da inclusão dessa família não só na Assistência Social, como na Saúde, como na geração de renda e também na Educação. De que forma? As famílias que estavam nesse Projeto, nesse programa, elas recebiam uma bolsa-auxílio, e o que era a contrapartida dessa família? E não era uma cesta básica. Era um valor em espécie para essa família, que iria determinar como deveria gastar esse valor. E qual era a contrapartida? Era um trabalho voluntário? Não. Era a questão da inserção dessa família no programa de atendimento para a recuperação e recolocação dessa família na sociedade. As crianças deveriam estar matriculadas na Escola, no ensino regulamentar; a carteira de saúde dessas crianças, de vacinação, deveria estar em dia; havia uma preocupação com a inclusão no mercado de trabalho; as pessoas já em idade para o trabalho faziam cursos e se preparavam para a geração de renda, para que pudessem sair desse Projeto e aí se auto-sustentarem, se autogerenciarem. Isto é cidadania; diferente do que é proposto por este Projeto. Este Projeto simplesmente tira uma pessoa para ser voluntária de uma família; em troca, essa família que está em necessidades ganha uma cesta básica para se manter, enquanto esse cidadão vai lá fazer um trabalho voluntário sabe-se lá em que condições, de que jeito, de que forma isso será operado, porque a Prefeitura vetou o parágrafo que diz da sua obrigação de fiscalização e da operacionalização desse Projeto.

Vereador Luiz Braz, lhe dou o segundo aparte.

 

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Muito obrigado, Vereadora Maria Celeste. E esse cidadão que estará fazendo este trabalho estará trabalhando dentro da sua própria comunidade. Então, eu acredito que em matéria de integração de comunidade, em matéria de nós podermos fazer com que a comunidade se sinta mais solidária, que eu acho que é realmente alguma coisa necessária, eu acho que realmente este Projeto colabora muito para isto.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Certo, Ver. Luiz Braz. Temos divergências na questão do trabalho voluntário, com certeza. Tenho muitas preocupações, principalmente, quando o Executivo se exime da sua responsabilidade nessa questão, de que nem sequer irá fiscalizar ou operacionalizar esse Projeto na Cidade.

Sabe-se lá como se dará esse trabalho voluntário, em que condições de trabalho as pessoas estarão trabalhando, durante todo o dia, durante algumas horas, como se dará isso, em que condições; será na rua, será numa escola, será numa comunidade, de que forma será feito esse trabalho?

E a nossa Bancada tem tanta preocupação e responsabilidade com o Executivo que, no início da votação, a Verª Sofia Cavedon, nossa Vice-Líder, propôs, inclusive, que votássemos separadas as propostas dos Vetos Parciais, porque vimos que não havia o entendimento de toda a Casa em relação aos Vetos.

Então, não dá para dizer aqui que a nossa Bancada não é do diálogo, não dá para dizer que a nossa Bancada fica, por vezes, incomodando, ou que não deveria falar, nem subir à tribuna para se manifestar.

Todos nós somos Vereadores desta Casa e temos muita responsabilidade, sobretudo com os projetos da Câmara Municipal. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Paulo Odone está com a palavra para discutir o PLL nº 230/04, com Veto Parcial.

 

O SR. PAULO ODONE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, vou ser objetivo. Não sou Líder do Governo, mas tenho muito orgulho de ser do Partido do meu Prefeito, Prefeito Fogaça, com postura de transparência, que tem tentado ter o máximo de transparência com esta Casa e com a cidadania de Porto Alegre.

Mas chega à Casa um Veto, que vamos votar agora, dissecado, dissociado, e fui obrigado a concordar totalmente com a postura do Ver. Carrion, que fez o que tem de fazer, como Vereador de oposição, fez a crítica sobre parte do Veto e reconheceu a procedência, sob a sua visão, de uma outra parte, que é o parágrafo único do artigo 5º.

Vereador Braz, eu sou obrigado a reconhecer que não entendi o Veto aos parágrafos 2º e 3º, ainda mais quando, a meu ver, teve, incorretamente, vetada parte do texto de um dos parágrafos.

Por essa razão, reconhecendo isso, pode ser que a assessoria do meu Prefeito não goste muito, eu também concordo expressamente que nós podemos e devemos rejeitar esta parte do Veto. Quanto ao parágrafo único do art. 5º, que estabelece esse vínculo e esta proporcionalidade da prestação de serviço com outro, respeito até a intenção, mas, respeitado o mérito, nós achamos, por duas razões, que aqui vale o juízo subjetivo feito pelo Executivo. Na nossa visão, também é perigoso deixar passar como está, pela ilegalidade que pode se estabelecer aqui, porque vai remunerar exatamente pelo serviço prestado.

Então, o que eu gostaria de encaminhar, respeitando isso, que se pedisse até ao Ver. Luiz Braz, enfim, para negociar politicamente - aqui não tem negociação de “mensalão” e nem de mala cheia -, para que se possa chegar, quem sabe, ao aproveitamento do esforço do Vereador e, ao mesmo tempo, respeito ao Veto do Prefeito na vontade política expressa nele.

E, com isso, eu quero dizer que acho que o mais prudente para nós todos, na Casa, é rejeitar, sim, com coragem a parte do Veto, não a parte do parágrafo único do art. 5º, que eu acho que esta Casa deve manter o Veto. Esta é a minha posição e a Verª Clênia, que aí fala como Líder do Governo, põe como posição, aqui, da sustentação do Governo na Casa.

 

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Odone, V. Exª está agindo com sapiência, assim como outros Vereadores que foram à tribuna, discutindo este Veto. Eu posso dizer, mesmo como autor do Projeto, que eu vou acompanhar essa linha de raciocínio de V. Exª, porque o Veto a esse parágrafo único do art. 5º não atrapalha o Projeto, porque, se nós aceitássemos o Veto ao Parágrafo 2º, que foi vetado, o primeiro Veto do Prefeito, aí sim, nós não teríamos Projeto, porque aquele parágrafo diz que “...a fiscalização e a administração de acordo com a regulamentação a ser feita pelo Executivo Municipal.”

 

O SR. PAULO ODONE: Ver. Luiz Braz, duas declarações. Uma, não esperava outra atitude madura, política como a do nobre colega. Em segundo lugar, não tenho, aqui, nenhum receio em dizer a mesma coisa. Para mim, tecnicamente incorreta a parte do Veto com relação aos outros dispositivos, não agride, não interfere na Administração. Diz, ao contrário, que a Administração Pública irá determinar como procederá. Isso não é interferir num outro Poder, e eu acho que está corretíssima. Por isso mesmo, porque é tão flagrante assim, que a Verª Clênia, não por ela, mas como Líder do Governo, inclusive, está nos dizendo publicamente - eu repito aqui - que acatemos o Veto só no parágrafo 2º e rejeitemos o Veto com relação aos outros parágrafos.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): A Verª Margarete Moraes está com a palavra para discutir o PLL nº 230/04, com Veto Parcial.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Sr. Presidente Ver. João Carlos Nedel, conforme muito bem explicitado e com toda a coerência, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, do PCdoB, da Frente Popular, colocou-se e votou contra o Projeto, porque acreditamos que haja outras alternativas, outras possibilidades de convênios entre o Executivo e a sociedade civil. No entanto, nós queremos apontar uma contradição entre o Governo e sua base aliada, porque a base aliada aprovou esse Projeto na íntegra, nesta Casa, e agora o Governo veta parcialmente e lava as mãos. Se o Governo não se responsabiliza pela execução deste Projeto, este se transformará em uma lei inócua, em uma lei sem sentido, em uma lei para fotografia.

O Ver. Luiz Braz é um Vereador consciente, a ele não interessa uma lei sem sentido, apenas para constar no seu currículo, e ele se coloca com a mesma posição nossa neste caso. E isso leva a crer, e a Verª Sofia foi muito explícita, que o Governo, na verdade, é contra todo o Projeto, porque ele não explicita isso, ele simplesmente veta pedaços do Projeto.

Eu queria dizer ao Ver. Paulo Odone, para repetir mais uma vez, Ver. Paulo Odone, que, na semana passada, eu estava no Plenário, e a Verª Sofia, delicadamente, concedeu-lhe aparte. Nós gostamos da contradição das idéias, do debate, mas o debate em alto nível. Eu sou testemunha, V. Exª agrediu o nosso Partido e não trabalhou como oposição de alto nível, por isso ela não lhe concedeu o aparte agora. Eu quero dizer para toda a população de Porto Alegre que é um direito regimental de qualquer Vereador não conceder aparte, isso não é covardia. E por fim, Ver. João Carlos Nedel, gostaria de dizer-lhe, respeitosamente, que a Mesa não poderia ter deixado o microfone aberto, porque ela não havia concedido aparte. V. Exª deixou o microfone aberto, e foi concedido o aparte de uma maneira anti-regimental.

Então, para finalizar, eu não vou utilizar todo o meu tempo, mesmo discordando do mérito do Projeto do Ver. Luiz Braz, mas respeitando profundamente as deliberações desta Casa, a Bancada do Partido dos Trabalhadores vai-se posicionar em relação ao primeiro e segundo Veto, pela derrubada. Em relação ao Parágrafo Único do art. 5º, pela manutenção do Veto. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Eu queria dizer à Verª Margarete que este Vereador não estava na Presidência dos trabalhos naquele horário, mas, sem problemas, a Mesa aceita as suas ponderações.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Eu imaginei que fosse V. Exª. Desculpe.

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Encerrada a discussão do PLL nº 230/04, com Veto Parcial.

Em votação nominal o PLL nº 230/04, com ressalva do Destaque ao Parágrafo Único do art. 5º. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO o texto do Projeto, por 25 votos SIM. Rejeitado o Veto.

Em votação nominal o Destaque ao Parágrafo Único do art. 5º do PLL nº 230/04. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO o Destaque ao Parágrafo Único do art. 5º por 01 voto SIM, 26 votos NÃO. Está mantido o Veto do Sr. Prefeito.

 

O SR. PAULO ODONE: Sr. Presidente, como há a intenção de deixar a votação do outro Veto para amanhã, solicito a V. Exª que seja feita verificação de quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Visivelmente não há quórum, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerram-se os trabalhos às 17h41min.)

 

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